extrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Depósito recursal. Pressuposto de recebimento. Extrato bancário como meio de prova. Em que pese o extrato bancário juntado noticiar dois depósitos, o extrato, isoladamente, não pode ser acatado, pois apenas noticia valores que entram e saem da conta, podendo ser provenientes de outros negócios, sem qualquer ligação com a relação existente entre as partes. Não há prova de que os depósitos realizados se referem a pagamentos realizados pela Reclamada, não havendo identificação, nem indicação clara e segura de quem os realizou. Assim, cabia ao Reclamante produzir outras provas a corroborar o conteúdo do documento.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento do pagamento. Extrato bancário. Impossibilidade. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação da parte recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. ... (Continua)

3 - TJMG Execução de cédula de crédito bancário. Extrato. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extrato bancário. Ausência de nulidade. De título. Demonstrativo de cálculo e contrato acostados. Possibilidade da cobrança. Sentença cassada

«- A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, conforme inteligência da Lei 10.931/04. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo após intimação. Extrato bancário. Impossibilidade.

1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. FGTS. Apresentação de extrato bancário. Prazo.

1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou sobre período em que a instituição financeira tem obrigação de guardar os extratos bancários para apresentação.... (Continua)

6 - TJSP Contrato bancário - Consignado - Não apresentação de extrato bancário - Oportunidade para aditar petição - Opção pelo não aditamento - Petição inicial indeferida - Mérito não resolvido. Recurso conhecido e improvido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO - CCF - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

do Banco sacado a obrigação de notificar previamente o correntista sobre a inclusão de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Fornecimento de cópia de extrato bancário a terceiros. Inadmissibilidade. Fato grave. Reconhecimento. Indenização cabível. «Quantum fixado em múltiplos salários mínimos. Descabimento. Conversão. Recurso parcialmente provido.

9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DIGITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. EXTRATO BANCÁRIO COMO PROVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor de instituição bancária. Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de contrato de empréstimo ou de abertura de conta bancária. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Hipossuficiência. Relativização. Presunção somente afastada quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Hipossuficiência comprovada. Extrato bancário atualizado. Recurso provido

11 - TAMG Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Cabimento da monitória. Impugnação do extrato bancário. Demonstrativo do débito. Instauração do procedimento probatório. Ônus da prova instituição financeira, inclusive com adiantamento de despesas. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 371, III e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida. O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.

«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet. Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Constrição de numerário depositado em conta bancária. Não comprovado minimamente que os valores bloqueados constituem patrimônio de afetação. Sequer juntado o extrato bancário da conta corrente da Executada. Decisão confirmada. Recurso desprovido

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Análise a saber se a recorrente trouxe aos autos suposto extrato bancário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VIA INTERNET - REGULARIDADE DOS DÉBITOS COMPROVADA - PROVAS SUFICIENTES - TELAS SISTÊMICAS E EXTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

1.Restou demonstrado nos autos que os débitos questionados pela autora, inscritos nos cadastros de inadimplentes, derivam de contrato válido e regularmente firmado via Autoatendimento Mobile, conforme comprovado por telas sistêmicas e extratos bancários. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 247/STJ. EMBARGOS MONITÓRIOS COM NEGATIVA GERAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de débito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. O juízo de origem entendeu que a documentação apresentada não era suficiente para embasar a pretensão monitória. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Documento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Extrato bancário juntado com a inicial da execução é apto a comprovar a existência da conta poupança junto à instituição financeira, no período relativo ao Plano Verão. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - agravante casada com empresário, residente em condomínio de luxo, com imóvel avaliado em mais de um milhão e meio de reais. Extrato bancário que demonstra movimentação incompatível com a alegada incapacidade financeira- Decisão Mantida - Agravo Desprovido

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO JUNTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. EXTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador.  ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Bloqueio «on line de numerário em conta poupança do devedor. Alegação de impenhorabilidade de reserva financeira. Extrato bancário do mês da penhora que revela que a conta era usada para pagamento de despesas corriqueiras do Executado. Recurso desprovido.