Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 521.5723.3149.4662

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 247/STJ. EMBARGOS MONITÓRIOS COM NEGATIVA GERAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de débito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. O juízo de origem entendeu que a documentação apresentada não era suficiente para embasar a pretensão monitória. ... ()

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