expressa previsao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Fornecimento de refeições. Encargos trabalhistas. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Proporcionalidade ao tempo de vigência do contrato. Recurso provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Anulatória de título. Pagamento referente ao mês de desistência do contratante. Cabimento. Expressa previsão contratual. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Demanda objetivando diferenças de indenização com aplicação de IGPM. Procedência. Necessidade. Expressa previsão contratual. Existência. Juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Juros. Contratuais. Caderneta de poupança. Plano verão. Incidência dos juros contratuais de 0,5% ao mês. Remuneração devida por força de expressa previsão contratual. Prescindibilidade de expressa manifestação judicial para seu cumprimento. Mero cumprimento das cláusulas contratuais. Capitalização dos juros. Cabimento. Recurso do banco embargante improvido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRA CONDICIONADA À PRÉVIA VENDA DE OUTRO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO COMPRADOR. CONDIÇÃO QUE NÃO SE REALIZOU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Capitalização de juros a teor da Medida Provisória nº: 2170-36 e de expressa previsão contratual. Possibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

7 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Limitação de juros. Impossibilidade. Capitalização. Cabimento. Advento da Lei 10931/04, art. 28, § 1º, I. Expressa previsão contratual. Recurso improvido.

8 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que com expressa previsão contratual. Inexistência de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Capitalização. Ilícita a exigência em periodicidade inferior à anual dado que não pactuada no contrato de abertura de conta corrente objeto da ação, sendo, pois, descabida, na espécie, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ante a ausência de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autorizasse. Admissível, no entanto, a capitalização anual, independentemente de expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Alegação de perdão da dívida não comprovada. Expressa previsão contratual de juros moratórios à taxa de 1% ao mês. Inaplicabilidade da Selic. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Renovação. Fiadores. Concordância. Necessidade. Expressa previsão contratual. Súmula 214/STJ.

«1. Hipótese em que o contrato de locação condiciona a renovação da avença locatícia à expressa concordância dos fiadores, além de não conter cláusula de responsabilidade dos fiadores até a efetiva devolução das chaves. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Administrativo. Trabalho de caráter temporário. Prorrogação por várias vezes. Cancelamento de nova prorrogação antes do seu término. Indenização. Cabimento. Expressa previsão contratual de pagamento em caso de rescisão. Existência. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Súmula 168/STJ.

«1. A segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a legislação que disciplina as cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves e desocupação efetiva do imóvel locado. Subsistência. Existência de expressa previsão contratual vinculando a garantia até a devolução do bem locado. Irrelevante o término do prazo contratual. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Expressa previsão contratual. Dever de informação. Observância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o percentual de juros compensatórios foi previsto de forma expressa e induvidosa no contrato de financiamento para aquisição de imóvel celebrado entre as partes, não havendo que se falar em malferimento do dever de informação. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EXCLUSÃO DO MOTORISTA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Existindo expressa previsão contratual a respeito da possibilidade da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, à livre discrição da plataforma, não há de se falar em irregularidade na exclusão da parte do quadro de motoristas da empresa. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato se trata de corolário dos princípios da liberdade econômica e da autonomia da vontade, não sendo possível exigir da empresa que mantenha o vínculo negocial com quem não deseja, o que impede a reintegração de motorista. Agindo a plataforma em exercício regular de direito, atuando dentro dos termos de uso anuídos pelo motorista, não se cogita o dever de indenizar, porquanto ausente prática de ato ilícito.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1032 DO STJ. PROVIMENTO.

O autor, dependente químico, requer o custeio integral de sua internação em clínica psiquiátrica, pelo prazo de 90 dias, conforme declaração médica, insurgindo-se contra o sistema de coparticipação de 50% do custo da internação, a contar do 31º dia de internação. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência que determinou que a ré autorizasse a manutenção da internação do Autor e todos os procedimentos sem a cobrança da coparticipação, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$1.000,00 (mil reais), na forma do, V do art. 139 c/c CPC/2015, art. 301, a contar da intimação daquela decisão e condenou a ré ao pagamento de indenização pro danos morais no valor de R$5.000,00, além do pagamento das despesas realizadas pelo autor no valor de R$5.250,00. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autor acometido de melanoma maligno estágio III. Tratamento quimioterápico condicionado ao pagamento de coparticipação no percentual de 30%. Expressa previsão contratual acerca da coparticipação. Aditivo anterior à adesão. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento. Taxa de abertura de crédito. Taxa de emissão de boleto. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade.

1 - «As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, unânime, DJe de 16.11.2011). ... (Continua)

20 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Liminar antes concedida para fornecimento de medicamento. Cobrança de co-participação. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Medicação fornecida no âmbito de tratamento prescrito. Valor cobrado que não inviabiliza o direito ao atendimento. Recurso desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Rescisão. Cobrança de multa equivalente aos meses restantes para término do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual que prevê notificação prévia e pagamento da média dos três últimos meses cumprida. Imposição de outras penalidades que dependeria de expressa previsão contratual. Nulidade de nota fiscal reconhecida. Declaratória de nulidade de título julgada procedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Capitalização. Admissibilidade em periodicidade inferior a um ano, desde que com expressa previsão contratual. Limitação dos juros. Impossibilidade. Inteligência da Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

23 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESOCUPAÇÃO DA MORADIA CEDIDA EM COMODATO. TRABALHADOR RURAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida violar o CF/88, art. 5º, XXII, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DESOCUPAÇÃO DA MORADIA CEDIDA EM COMODATO. TRABALHADOR RURAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. Trata-se de hipótese em que as partes entabularam um contrato de comodato de imóvel rural pelo qual se convencionou que o reclamante usaria o bem até o dia em que o contrato entre as partes se extinguisse. Ocorre que, conforme consta do acórdão Regional, no § 1º, do art. 3º, da referida avênça, restou acordado que « diante do falecimento ou do afastamento previdenciário do comodatário, ele e a cônjuge deveriam desocupar o imóvel no prazo de 5 dias, a contar do evento . (fls. 243, numeração eletrônica). Há registro no acórdão Regional que o contrato se iniciou em 1/9/2018, tendo o reclamante sofrido acidente de trabalho em 15/09/2019, permanecendo licenciado desde então. É de sabença que a CF/88 alberga diversos direitos fundamentais dentre eles a moradia e a propriedade. Destaque- se que o papel do julgador é o de dar a maior efetividade a esses direitos e, para tanto, a que se fazer a integração das normas com os princípios gerais do direito. Nessa senda, conforme delineado pelo Tribunal Regional, está-se diante de uma situação para a qual às próprias partes convencionam o termo final do contrato bem como possíveis exceções para seu término, como no caso, a suspensão decorrente de benefício previdenciário. Destaque-se que não há no acórdão nenhum registro de que houve algum vício de consentimento de qualquer dos autores do contrato em relação às cláusulas ali encartadas. Desse modo, com base nos princípios da função social da propriedade, proporcionalidade, razoabilidade e da pacta sunt servanda, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional violou o disposto no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Mediação. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Cláusula de não exclusividade. Existência de expressa previsão contratual. Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante. Dever de indenizar inexistente. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Inexistência de inconstitucionalidade do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º, reeditada sob o 2170-36/01- capitalização mensal somente admissível quando pactuada de forma expressa, clara e precisa. Contratação inexistente na hipótese. Admissibilidade, porém, da capitalização anual, com base no Decreto-lei 22626/1933, art. 4º, independente de expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Inexistência de abusividade. Reembolso parcial determinado, nos limites do contrato, Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa contratada. Necessidade de comprovação. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança. Necessidade de expressa previsão contratual.

1 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ... (Continua)

28 - TJSP Locação - Ação de indenização ajuizada pelos locadores - Sentença de parcial procedência - Apelação da seguradora contratada pelos locatários - Seguradora ré que não tem interesse recursal para pleitear a modificação da sentença em relação à condenação ao ressarcimento pelos danos no piso do imóvel, expressamente excluída pela sentença em razão da ausência de cobertura contratual - Mérito - Condições gerais do seguro que prevê expressa exclusão de cobertura de pintura do imóvel locado - Condenação a tal título que deve ser afastada, por expressa previsão contratual - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE.

Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que reconheceu abusividade na cobrança de Tarifa de Avaliação e de Seguro Proteção Financeira incluídos em contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Cobrança de tarifa de serviços de terceiros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Existência. Hipótese. Abusividade dos valores. Ausência. Pactuação antes de 1º de março de 2013. Ocorrência. Resolução normativa do Banco Central do Brasil. Observância. Ilegalidade que não se verifica. Recurso da instituição financeira provido.

31 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Autorização e realização de cirurgia e tratamento oncológico em hospital sediado fora da área geográfica contratada. Situação emergencial. Expressa previsão contratual. Possibilidade de utilização do sistema de intercâmbio nacional do plano de saúde. Ação procedente. Recurso provido.

32 - TJSP Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo («conta garantida). Tarifas bancária e IOF. Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando as respectivas cobranças. (Resolução 3.518/2007, do Banco Central, art. 1º). Cobrança de imposto que decorre da lei. Alegação genérica de abusividade que não foi objeto de demonstração. Recurso desprovido

33 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Tarifa de cadastro. Expressa previsão contratual. Cobrança permitida na época da celebração pela legislação de regência e de acordo com o entendimento consolidado do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE PLANTÃO - COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REFERENTE A REAJUSTES ANUAIS - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E NOS ARTS. 40, I, DA LEI 8.666/93 E 3º, § 1º, DA LEI 10.192/01 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédulas de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5, 7 e 83 da Súmula do STJ.

«1. Demanda indevido reexame do conteúdo fático e contratual dos autos reverter a conclusão do Tribunal de origem, que consignou a existência de cláusula prevendo a capitalização dos juros em periodicidade mensal nos contratos celebrados entre as partes, conforme o óbice processual dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenizatória. Furto de automóvel, nas dependências de Universidade. Expressa previsão contratual de exclusão de responsabilidade para a hipótese. Prova indica tratar-se de local aberto e sem controle de acesso. Ausência do dever de guarda. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Sucessão na titularidade da relação obrigacional em razão de cessão de crédito. Legitimidade passiva do cessionário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização anual dos juros. Admissibilidade, independentemente de expressa previsão contratual. Decreto 22626/33, artigo 4º. Recursos improvidos.

38 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços. Multa contratual. Encargo devido proporcional ao tempo faltante do prazo do aviso prévio, ante expressa previsão contratual de sua incidência quando não observada a regra contratada em caso de resilição unilateral. Avença que deve ser cumprida na forma ajustada, regra consolidada no direito canônico com o brocardo «pacta sunt servanda, hodiernamente insculpida no CCB/2002, art. 422. Ação de cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Contrato de locação de equipamentos. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança. Rescisão autorizada, assim como a devolução dos equipamentos e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis pendentes. Multa rescisória que, no entanto, nos termos de expressa previsão contratual dependia de prévia notificação, que não ocorreu Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão, dada a exclusão da referida multa. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ocorrência de aproximação útil. Descabida a devolução, pois o custo é repassado ao comprador, de forma direta ou de forma indireta. Existência, ademais, de expressa previsão contratual atribuindo à compradora a responsabilidade pelo pagamento da verba. Recurso improvido, na parte conhecida.

41 - STJ Direito bancário e processual civil. Agravo interno norecurso especial. Ação de revisão de contrato demútuo habitacional. Sfh. Coeficiente de equiparaçãosalarial. Contrato anterior à Lei 8.692/1993. Cabimento. A cobrança do ces. Coeficiente de equiparação salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, mesmo antes da Lei 8.692/1993. Recurso especial provido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Locação predial urbana. Prorrogação, por prazo indeterminado. Fiança até efetiva devolução das chaves. Expressa previsão contratual. Recurso especial provido.

«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto (v.g. a previsão de que a fiança subsistirá 'até a entrega das chaves'). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cédula de crédito bancário. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Tarifa de emissão de carnê. Expressa previsão contratual. Contrato posterior à revogação da Resolução cmn 2.303/1996. Cobrança. Ilegitimidade.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 539) - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

CDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de Indenização de danos materiais - Desistência de realização do voo - Tarifa contratada não reembolsável por expressa previsão contratual - Ausência de responsabilidade da ré pelo reembolso do valor das passagens ou remarcação - Inexistência de descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Resilição unilateral. Expressa previsão contratual, desde que precedida de notificação. Inexistência de venda casada quando o material didático é produzido e editado pela própria instituição de ensino, que pode vetar a reprodução não autorizada. Interpretação das cláusulas contratuais dentro do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Expressa previsão contratual de reajuste caso ultrapassado o período de um ano de contratação. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fato fundado em interpretação plausível do contrato, notadamente diante de sua não adaptação à Lei 9656/98. Inexistência de descumprimento de expressa previsão contratual, mas divergência na interpretação de cláusulas, já dirimida judicialmente e devidamente acatada. Conduta ilícita não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Gratuidade da justiça concedida à embargada. Efeitos ex nunc, porém, que devem ser observados. Execução de multa por infração contratual. Contrato de locação. Sentença que deve ser mantida. Rescisão contratual antecipada promovida pela embargante. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que se tratou de rescisão motivada, em razão da inobservância de obrigações contratuais por parte da embargada. Penalidade que, portanto, não pode ser cobrada. Aviso prévio. Desnecessidade, em razão da motivação da rescisão, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. Recurso provido em parte