expressa previsao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Fornecimento de refeições. Encargos trabalhistas. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Proporcionalidade ao tempo de vigência do contrato. Recurso provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Anulatória de título. Pagamento referente ao mês de desistência do contratante. Cabimento. Expressa previsão contratual. Recurso não provido.

3 - TRT2 DESCONTOS SALARIAIS. DANOS AO EMPREGADOR E A TERCEIROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LÍCITOS. DEVIDOS.

O art. 462, §1º, da CLT prescreve que «em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Em outras palavras, o dispositivo autoriza o desconto em caso de dolo do empregado, independentemente de acordo prévio, exigindo, no caso de culpa, o anterior acerto entre as partes envolvidas. In casu, consigno que havia disposição contratual expressa no contrato de trabalho do reclamante e nos acordos coletivos no sentido possibilitar os descontos no salário quanto a danos causados ao empregador e a terceiros. Assim, não cabe razão ao reclamante, pois os descontos foram efetuados de forma lícita.  ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Demanda objetivando diferenças de indenização com aplicação de IGPM. Procedência. Necessidade. Expressa previsão contratual. Existência. Juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Juros. Contratuais. Caderneta de poupança. Plano verão. Incidência dos juros contratuais de 0,5% ao mês. Remuneração devida por força de expressa previsão contratual. Prescindibilidade de expressa manifestação judicial para seu cumprimento. Mero cumprimento das cláusulas contratuais. Capitalização dos juros. Cabimento. Recurso do banco embargante improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRA CONDICIONADA À PRÉVIA VENDA DE OUTRO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO COMPRADOR. CONDIÇÃO QUE NÃO SE REALIZOU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Capitalização de juros a teor da Medida Provisória nº: 2170-36 e de expressa previsão contratual. Possibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

8 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Limitação de juros. Impossibilidade. Capitalização. Cabimento. Advento da Lei 10931/04, art. 28, § 1º, I. Expressa previsão contratual. Recurso improvido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO.

- DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) , DESCABE A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL SÃO CABÍVEIS APENAS AS ALEGAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 917.... (Continua)

10 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que com expressa previsão contratual. Inexistência de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Capitalização. Ilícita a exigência em periodicidade inferior à anual dado que não pactuada no contrato de abertura de conta corrente objeto da ação, sendo, pois, descabida, na espécie, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ante a ausência de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autorizasse. Admissível, no entanto, a capitalização anual, independentemente de expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Renovação. Fiadores. Concordância. Necessidade. Expressa previsão contratual. Súmula 214/STJ.

«1. Hipótese em que o contrato de locação condiciona a renovação da avença locatícia à expressa concordância dos fiadores, além de não conter cláusula de responsabilidade dos fiadores até a efetiva devolução das chaves. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Alegação de perdão da dívida não comprovada. Expressa previsão contratual de juros moratórios à taxa de 1% ao mês. Inaplicabilidade da Selic. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Súmula 168/STJ.

«1. A segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a legislação que disciplina as cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Administrativo. Trabalho de caráter temporário. Prorrogação por várias vezes. Cancelamento de nova prorrogação antes do seu término. Indenização. Cabimento. Expressa previsão contratual de pagamento em caso de rescisão. Existência. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves e desocupação efetiva do imóvel locado. Subsistência. Existência de expressa previsão contratual vinculando a garantia até a devolução do bem locado. Irrelevante o término do prazo contratual. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Expressa previsão contratual. Dever de informação. Observância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o percentual de juros compensatórios foi previsto de forma expressa e induvidosa no contrato de financiamento para aquisição de imóvel celebrado entre as partes, não havendo que se falar em malferimento do dever de informação. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS - REVISÃO - PAGAMENTO DE TAXAS DE LIXO - EMOLUMENTOS - ITBI - IPTU - TAXA DE ESCRITURA - DEVER DO ADQUIRENTE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS.

A formação e a execução dos contratos são norteados, dentre outros princípios, pela boa- fé objetiva e pela obrigatoriedade dos contratos, que representam uma verdadeira lei entre as partes. Restando pactuado entre as partes que as taxas e impostos inerentes ao imóvel são de responsabilidade do adquirente, havendo inadimplemento, a cobrança realizada é devida, por não se tratar de cláusula abusiva, que fere as normas do CDC.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EXCLUSÃO DO MOTORISTA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Existindo expressa previsão contratual a respeito da possibilidade da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, à livre discrição da plataforma, não há de se falar em irregularidade na exclusão da parte do quadro de motoristas da empresa. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato se trata de corolário dos princípios da liberdade econômica e da autonomia da vontade, não sendo possível exigir da empresa que mantenha o vínculo negocial com quem não deseja, o que impede a reintegração de motorista. Agindo a plataforma em exercício regular de direito, atuando dentro dos termos de uso anuídos pelo motorista, não se cogita o dever de indenizar, porquanto ausente prática de ato ilícito.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA QUE SE MOSTRA DEVIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)