Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Capitalização. Ilícita a exigência em periodicidade inferior à anual dado que não pactuada no contrato de abertura de conta corrente objeto da ação, sendo, pois, descabida, na espécie, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ante a ausência de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autorizasse. Admissível, no entanto, a capitalização anual, independentemente de expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido.