Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Súmula 168/STJ.

«1. A segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a legislação que disciplina as cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)