Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRA CONDICIONADA À PRÉVIA VENDA DE OUTRO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO COMPRADOR. CONDIÇÃO QUE NÃO SE REALIZOU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote