execucao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Execução extrajudicial.

«A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70/66, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial.... (Continua)

2 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. A notificação deve ser realizada nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Execução extrajudicial que pressupõe crédito hipotecário incontroverso, o que não se verifica no caso em discussão. Execução extrajudicial que não pode subsistir. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Competência. Execução extrajudicial. Anulação.

«Concluída a execução extrajudicial, desaparece o mútuo hipotecário que lhe deu causa, de modo que a ação anulatória que visa a anulá-la já não diz respeito ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, interessando apenas ao agente financeiro que adjudicou o imóvel. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar inominada. Leilão extrajudicial. Ação principal de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na qual houve o cancelamento da execução extrajudicial. Impossibilidade de se promover a execução extrajudicial tendente à alienação dos direitos derivados da arrematação extrajudicial. Liminar concedida a fim de que o banco se abstenha de proceder a venda e transferência do imóvel do requerente, por meio de leilão extrajudicial, sob pena de multa. Medida Cautelar procedente.

5 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Ausência de crédito hipotecário incontroverso. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da execução extrajudicial da dívida hipotecária.

6 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Notificação extrajudicial por edital. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Parcial provimento. Decreto-lei 70/1966.

«IV. Embora tenha se reconhecido na jurisprudência pátria a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, está ela subsumida ao rigoroso atendimento de suas exigências pelo agente financeiro, já que, na verdade, ele se substitui ao próprio juízo na condução da execução. Assim, embora legítima, no processo judicial, a citação ou intimação editalícia, no extrajudicial não, porquanto no primeiro, ela só é feita após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências, além das já realizadas, enquanto na segunda situação, não; fica, tudo, ao arbítrio, justamente da parte adversa, daí as suas naturais limitações na condução da execução extrajudicial. Precedentes. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular a execução extrajudicial desde a notificação por edital.... (Continua)

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Sentença que não declarou a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da execução extrajudicial. Leilões foram anulados em decorrência lógica do reconhecimento de vícios nos cálculos dos valores devidos. Recurso do banco não conhecido nessa parte.

8 - STJ Execução extrajudicial. Adjudicação. CPC/1973, art. 715.

«A adjudicação procedida à luz do Decreto-lei 70/66, em execução extrajudicial, não se confunde com a adjudicação prevista no CPC/1973, art. 715, por conseguinte, não afasta a possibilidade de tal procedimento sofrer o crivo do Poder Judiciário.... (Continua)

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto. Lei nº. 70/66. Nulidade em razão da publicação tardia de editais. Impropriedade. Prazo legal observado no caso concreto. Hipótese, no entanto, que o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais e recalculo do valor das prestações torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Nulidade da execução extrajudicial. Apelação em parte provida.

10 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. Ausência da imprescindível notificação do devedor. Nulidade da execução extrajudicial. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Ausência de vício aparente no procedimento de execução extrajudicial da garantia, em face da comprovação acerca da intimação para quitação do débito incontroverso e consolidação de propriedade. Afastada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial da garantia. Decisão reformada. Recurso provid

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÕES. 1-

Alegação de ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões designados que não pode ser admitida. 2- Agravante que foi constituída em mora e deixou de purgá-la. 3- Intimação por edital que está prevista na Lei 9.514/1997. 4- Notificação acerca da designação dos leilões que pode ser realizada por intermédio de correspondência enviada ao endereço da devedora constante no contrato. 5- Inexistentes vícios ou quaisquer irregularidades que pudessem autorizar a suspensão da execução extrajudicial e dos leiloes ou a nulidade deles. Precedente. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Perda de objeto. Decisão reconsiderada pelo Juízo de origem, diante do decidido nos autos da recuperação judicial. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

14 - STJ Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Pressupostos formais.

«1. Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III), por isso que o exame da alegada incompatibilidade da execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-Lei 70/1966 com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório significaria usurpar a competência do STF para exame de matéria constitucional. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Mitigação da regra de impenhorabilidade da aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso em concreto. Vencimentos líquidos do executado inferiores a 02 salários-mínimos mensais. Verba utilizada para subsistência. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Reexame - Ação revisional - Execução extrajudicial - Dívida hipotecária - Caso em que esta Câmara, efetivamente, compartilhava do entendimento de que a execução extrajudicial com amparo no Decreto-lei 70/66 era inconstitucional - Caso em que, todavia, com o julgamento do RE 627.106, relativo ao Tema 249 de repercussão geral, o STF fixou a tese que deve orientar as instâncias ordinárias no que concerne à validade da execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66 - Alterado parcialmente o julgamento do apelo dos autores, a fim de lhe dar provimento em parte, mas em menor extensão, com o intuito de reconhecer a validade da execução extrajudicial da dívida hipotecária, prevista no Decreto-lei 70/66, reduzindo, assim, a procedência parcial da ação revisional em exame

17 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Averbação premonitória. Dicção do CPC, art. 828. Recusa, pelo oficial, da prática do ato. Competência administrativa. Necessidade de adoção por parte do agravante do pedido de providências perante o Juízo Corregedor competente. Exegese do art. 246, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3, de 27.08.1969). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Penhora. Plano de previdência privada. Possibilidade. Recurso aplicado que não possui caráter alimentar. Verba não abrangida pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833. Precedentes. Eventual impenhorabilidade poderia se elidida nos casos de comprovação efetiva de caráter alimentar da verba, o qual não foi demostrado, na hipótese. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Possibilidade. Incidência do CPC, art. 139, II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Medida que confere efetividade a execução. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio de veículos. Pretensão de liberação. Comprovada a alienação apenas de uma moto a terceiro. Em relação aos demais bens não fornecidos motivos respaldados em elementos concretos, que possam impedir a constrição. Justiça gratuita. Concessão deve ser pleiteada em primeiro grau, pena de supressão de instância.... (Continua)