Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Penhora. Plano de previdência privada. Possibilidade. Recurso aplicado que não possui caráter alimentar. Verba não abrangida pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833. Precedentes. Eventual impenhorabilidade poderia se elidida nos casos de comprovação efetiva de caráter alimentar da verba, o qual não foi demostrado, na hipótese. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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