Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Mitigação da regra de impenhorabilidade da aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso em concreto. Vencimentos líquidos do executado inferiores a 02 salários-mínimos mensais. Verba utilizada para subsistência. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote