execucao de verba honoraria advocaticia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Alteração do título executivo. Impossibilidade. Observância da coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a pretensão de modificar o entendimento firmado e adotar conclusão no sentido de ter havido ofensa à coisa julgada material demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Impugnação corretamente acolhida. A agravante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença, expressamente determinada no dispositivo transitado em julgado. O valor total de R$ 652.900,00 englobava o serviço de «nega e de cravação de estaca, o primeiro inadimplido e o segundo realizado pela agravada. Referido valor que não pode integrar a base de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial, sendo necessário apurar, em liquidação, o montante devido pelo serviço prestado pela agravada, provavelmente menor. Fixação de honorários de sucumbência que pressupõe a extinção definitiva da execução. Cumprimento de sentença que prosseguirá após a liquidação. Descabida a fixação de honorários neste momento processual. Precedentes. Decisão reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da Executada, fixado o percentual de 10%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração, isto em razão de verificar que tramitam diversas ações contra a Executada, na comarca de origem, em que não são encontrados bens disponíveis para penhora. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Indicação pelo Juízo originário que nas inúmeras execuções que tramitam na comarca contra a Executada, não são encontrados bens passíveis de penhora. Circunstância que autoriza a penhora ora determinada, sem que seja necessário o exaurimento das pesquisas para localização de bens penhoráveis no presente processo. Executada, ora Agravante, que, por sua vez, sequer indicou bens à penhora. Execução que deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (CPC, art. 797). Ausência de prova hábil do comprometimento de suas atividades empresariais, com a implementação do percentual fixado. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora sobre a remuneração do executado, autorizando o levantamento em seu favor de 70% do montante penhorado (R$ 12.603,42) e, em favor do exequente, do percentual de 30% (R$ 5.401,46). Bloqueio online que recaiu sobre salário. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Possível a mitigação da impenhorabilidade de salário para a quitação da dívida exequenda, observada a dignidade do devedor e sua família. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Salário superior a R$ 18.000,00 (mais de 12 salários mínimos). Mantida a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, percentual razoável e adequado ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Cumprimento de sentença para execução de verba honorária advocatícia - Decisão rejeitou o pedido de restituição dos valores levantados pela agravada nos autos - Alegação da agravante, terceira interessada, no sentido de que a agravada não poderia levantar valores no cumprimento de sentença, por pendente a apreciação da destinação dos valores penhorados nos rostos dos autos da execução ( 0002964-23.2011.8.26.0311), ressaltando a anterioridade e preferência do seu crédito trabalhista ao crédito da agravada, sendo necessária a instauração de concurso de credores - Alegação de nulidade da intimação dos advogados dos executados e ausência de intimação dos credores - Argumentos ventilados pela agravante e não analisados na decisão agravada - Nulidade evidenciada - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. ... (Continua)