excecao de pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. 

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVE SER UTILIZADA RESTRITAMENTE PARA TRATAR DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, EM QUE É MANIFESTA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau proferida em Embargos de Declaração oriundos de sentença - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Descabimento - Decisão de natureza terminativa, e não interlocutória, que deveria ter sido combatida por meio de apelação - Exceção prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que exclui a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo vício na citação da corré, na fase de conhecimento - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Corré citada por edital - Comprovação documental de que, à época da citação, e antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, ela era falecida - Pessoa falecida que não pode figurar no polo passivo da ação, devendo ser substituída pelo espólio ou herdeiros - Citação do espólio ou herdeiros não realizada, na fase de conhecimento, o que contamina todo o processo, já que não completado o ciclo citatório - Ação pessoal, e não real, em que não havia necessidade de inclusão de ambos os cônjuges no polo passivo - Autora que, no entanto, optou por formar o litisconsórcio, não tendo um dos litisconsortes sido citado na fase de conhecimento e outro permanecido revel - Nulidade bem reconhecida - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente, com extinção do processo, na forma do V, do CPC/2015, art. 924. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE -

Prescrição não ocorrente - Anterior ação de execução extinta em razão da não localização de bens penhoráveis que não obsta a retomada da ação - Débito exigido relativo aos aluguéis dos meses de março a julho de 2020, mais multa rescisória - Fiadora que foi notificada e constituída em mora em 09/07/2020 - Interrupção da prescrição - Nova ação ajuizada em 03/07/23 - Decisão de rejeição mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA- PRETENSÃO DO EXEQUENTE À PENHORA DE VALORES- DEFERIMENTO- PEDIDO DE DESBLOQUEIO PELO EXECUTADO- NÃO CABIMENTO

Execução - Exceção de Pré- executividade rejeitada- Desbloqueio de valores localizados pelo sistema SISBAJUD e de constrição sobre imóvel - Acolhimento do pedido - Inadmissibilidade - Ação executiva que deve prosseguir com os atos de constrição a ela inerentes, conforme previsão legal: - Era mesmo de rigor o indeferimento do pedido de levantamento de constrição determinada sobre o imóvel do executado, bem como de pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que a Exceção de Pré- executividade apresentada foi rejeitada pelo juízo a quo, e assim determinou com base legal, o prosseguimento da ação executiva com atos de expropriação. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGADO O CÁLCULO DA CONTADORIA. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGANDO A PARTE DEVEDORA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICA SUSPENSA, DEVENDO, EM RAZÃO DISSO, SEREM EXCLUÍDOS DO CÁLCULO.  ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pre-executividade. Fixação de honorários. Ausência de extinção total ou parcial do feito executivo fiscal.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que «a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente. ... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO «EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.  

1. De acordo com a regra prevista no CPC, art. 1022, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação garantido por fiança. Execução. Exceção de pre-executividade.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, todavia se limita a indicar artigos de lei sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Também não explicita o motivo concreto de sua incidência no caso, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outro recurso de embargos de declaração, e não traz fundamentos determinantes capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

14 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

15 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Honorários advocatícios. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«... A jurisprudência também é pacífica no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas hipóteses de exceção de pre executividade é acolhida, ou seja, naqueles casos onde acarreta a extinção do processo de execução. No caso dos autos, rejeitado o incidente, não é devida aquela verba. Neste sentido, o REsp 411.321, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU 10/6/2002, REsp 576.119, 5ª Turma, DJU 2/8/2004, dentre outros. Face o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em honorários, mantida no mais a decisão que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

16 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência dos requisitos necessários. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando todos os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade ou foram produzidos com a participação do excepto/exequente ou eram de seu conhecimento, além de que o juiz analisou a presença dos requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, IMPÕE-SE AO RECORRENTE O ÔNUS DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, EXPONDO OS FATOS, O DIREITO E AS RAZÕES DA REFORMA OU DECRETAÇÃO DE NULIDADE. NO CASO, O RECURSO NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

18 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito bancário. Requisitos. Lei 10931/2004 e seus artigos 26, 28 e 29 e os incisos respectivos. Executividade. Exceção de pre-executividade. Rejeição. Alegação de conexão afastada. Negado provimento ao agravo de instrumento.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS EXCEPIENTES NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento dos réus contra a decisão que rejeitou a pretensão de suspensão da reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de apreciação ou não da alegação de posse anterior pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão que já foi objeto de embargos de terceiro ajuizados pelos próprios agravantes, julgados improcedentes e transitados em julgado. 5. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Com o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, não pode ser admitida a rediscussão da matéria pela via da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 508.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ITCMD. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES. 

O fato gerador do ITCM – Imposto de Transferência Causa Mortis é efetivamente o evento «morte, porém o lançamento do tributo só é possível após a homologação definitiva do cálculo. Inteligência da Súmula 114 de súmula do STJ. ... (Continua)