exames medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Exibição de documentos. Exames médicos periódicos. Não obrigatoriedade. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Antes da vigência da Lei 7.855/89, os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais ficavam a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ou dos serviços médicos dos Sindicatos dos empregados. Hipótese em que foi indeferido o pedido formulado pelo ex-empregado de exibição de documentos - exames periódicos - ante a ausência de obrigatoriedade.... (Continua)

2 - TJMG Seguro de vida. Inexigência de exames médicos. Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida. Contrato de adesão. Seguradora que não exige a realização de exames médicos do segurado. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Prêmio devido. Recurso não provido

«- Para a seguradora eximir-se quanto ao pagamento da indenização por morte, não é suficiente a demonstração de que haveria doença preexistente à vigência do contrato, ou omissão de dados referentes ao segurado, sendo indispensável que a mesma prove a má-fé do contratante (art. 1.444, Código Civil de 1916), valendo ressaltar que, nesse aspecto, incumbe a ela o ônus da prova, uma vez que a má-fé não se presume, devendo resultar de elementos inequívocos de convicção.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Exames laboratoriais. Pretensão deduzida por paciente após a realização de exames médicos no hospital réu. Alegação de que os resultados não foram enviados à sua residência, obrigando-A a realizar novos exames. Desacolhimento. Autora que assinou termo de compromisso, optando por retirar os resultados no próprio nosocômio. Possibilidade, ainda, de acessar os exames no sítio eletrônico do hospital. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Recurso desprovido.

4 - STJ Competência. Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Aquisião de sofisticado equipamento destinado a realização de exames médicos. CPC/1973, art. 111.

«Pacífico o entendimento no âmbito da 2ª Seção do STJ de que prevalece o foro de eleição, no caso de aquisição de «sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames médicos levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira. O fato de o contrato submeter-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não coloca em risco e nem exclui a validade da cláusula relativa ao foro de eleição. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital de São Paulo, o suscitado.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má-fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). ... (Continua)

6 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Eliminação de Candidata em Concurso Público por não apresentação de exames médicos. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou Mandado de Segurança, no qual a Impetrante alegou ilegalidade na eliminação do Concurso Público para o cargo de Professor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, em razão da não apresentação de exames médicos exigidos no Edital, requerendo a remarcação da avaliação médica e a concessão de sua nomeação e posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a eliminação de Candidata em Concurso Público por não apresentação de exames médicos exigidos no Edital configura ilegalidade ou arbitrariedade, considerando a necessidade de cumprimento das regras Editalícias e a possibilidade de intervenção do Judiciário em atos administrativos.III. Razões de decidir3. A Apelante não apresentou todos os exames médicos exigidos no Edital, resultando em sua eliminação do Concurso.4. O Edital previu claramente a possibilidade de eliminação por não apresentação dos exames médicos no prazo estabelecido.5. A intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos deve ser mínima, respeitando a legalidade e a isonomia entre os candidatos.6. Não houve ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que desclassificou a Apelante, pois a eliminação estava embasada nas regras do Edital.7. Recurso não conhecido em relação ao pedido de gratuidade de Justiça, já concedido na Instância originária.IV. Dispositivo e tese8. Apelo conhecido, em parte, e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A eliminação de candidatos em Concursos Públicos por não apresentação de exames médicos exigidos no Edital é válida e não configura ilegalidade, desde que respeitados os prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 1.060/1950, art. 9º; CPC/2015, art. 98; Lei Municipal 525/2004; Edital 504/2023, itens 19.4 e 19.4.2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0059924-78.2020.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0008726-36.2023.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002786-30.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 28.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0004674-29.2024.8.16.9000, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 13.12.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido de uma Candidata que queria ser reavaliada em um exame médico para assumir o cargo de Professor no Município de São José dos Pinhais. A Candidata não apresentou todos os exames exigidos no Edital na data marcada, o que levou à sua eliminação do Concurso. O Tribunal entendeu que a regra do Edital deve ser seguida para garantir a igualdade entre todos os candidatos e que não houve ilegalidade na decisão do município. Portanto, a Candidata não conseguiu a remarcação do exame e a segurança que pedia foi negada.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má- fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Adulteração de exames médicos para abono de faltas.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Doença preexistente. Ausência de exames médicos prévios. Má-Fé não comprovada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Entrega de exames médicos pré-admissionais. Perda do prazo. Constatação.

«1. Esta Corte já decidiu que não há direito a ser protegido quando o candidato aprovado em concurso público deixa de apresentar tempestivamente a documentação exigida no edital do certame, inexistindo violação aos postulados da isonomia e da legalidade, em face do caráter vinculativo das normas editalícias, tanto para o candidato quanto para a Administração. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSULTA E EXAMES MÉDICOS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para disponibilização de tratamento médico urológico - Manutenção - Consultas com médico especialista e exames clínicos têm sido realizados em prazo razoável, sem queixas do paciente - Não observada negativa ou mora irrazoável da Administração Pública - Falta de interesse recursal e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão Mantida. ... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CONSULTA ESPECIALIZADA E EXAMES MÉDICOS -

Pessoa hipossuficiente que necessita de atendimento médico especializado em nefrologia - Demora injustificada no agendamento - Direito fundamental ao tratamento médico necessário para recuperação da saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes dos E. Tribunais Superiores e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TRT18 Depósito prévio de despesas com exames médicos. Ilegalidade do ato. Cabimento do mandado de segurança.

«É pacífico o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito, como revela o teor da Orientação Jurisprudencial 98 da SBDI-2/TST.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Teófilo Otoni/MG de sentença que determinou o fornecimento de tomografia computadorizada com sedação de crânio e quaisquer exames necessários/complementares ao tratamento de menor, enquanto perdurar a indicação médica. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro prestamista. O pedido inicial visava ao pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento de sócio. A negativa da seguradora baseou-se na alegação de doença preexistente não informada pelo segurado no momento da contratação. ... (Continua)

16 - TJSP Processo. Segredo de Justiça. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização que a agravante move em face da agravada, em decorrência do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Pretende a agravante o trâmite processual sob segredo de justiça. Entende que as informações relacionadas aos exames médicos que necessita realizar ensejariam a exposição de sua intimidade. Descabimento. Exames médicos e doenças não ensejam demérito a justificar o segredo, devendo prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos jurisdicionais. Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA 609/STJ - EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS - NÃO EXIGÊNCIA - MÁ-FÉ DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA.

Conforme enunciado da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Ao não exigir da pessoa que pretende aderir à proposta de seguro exames médicos prévios à contratação, a seguradora assume o risco dessa conduta omissiva. Assim, atrai para si o ônus de ter que comprovar que o segurado agiu de má-fé ao não declarar eventual doença pré-existente. A má-fé, contudo, não se presume. As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres anexos ou laterais de conduta, que devem ser observados pelas partes em todas as fases negociais, sendo ínsitos a qualquer negócio jurídico. Inexistindo elementos que permitam concluir que a segurada tenha, intencionalmente, omitido ou prestado informações inexatas no momento da contratação, é devida a indenização securitária.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E DE MÁ-FÉ - DECISÃO REFORMADA.

recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Seguro. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má-fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exames médicos. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)