essencialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial e considerou indevida a consolidação da propriedade fiduciária. Agravante que é credor titular da posição de proprietário fiduciário do imóvel objeto da matrícula 33.195 do 2º CRI de Botucatu. Prova da essencialidade do imóvel que envolve parte relevante da produção agrícola da recuperanda. Cláusula de renúncia da essencialidade do bem. Nulidade de pleno direito. Proteção que decorre de lei. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Segredo de justiça. Pedido não conhecido, pois a matéria não foi objeto da decisão agravada. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora.

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Insumo. Essencialidade. Embalagens. Produto prescindível desprovido de essencialidade. Creditamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória proposta pelo ora agravante pleiteando o direito ao aproveitamento integral dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de embalagens utilizadas no acondicionamento e comercialização dos produtos disponibilizados ao consumidor final, especificamente com relação a sacolas plásticas, filme plástico e bandeja. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Reconhecimento da essencialidade dos bens. Competência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Essencialidade não reconhecida pelo juízo da recuperação judicial. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A essencialidade dos bens dados em garantia dos créditos deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação, que tem melhores condições de dizer dos efeitos que o desapossamento possa causar ao soerguimento da empresa. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. ESSENCIALIDADE DO BENS.

Insurgência contra decisão que declarou a essencialidade dos bens do banco agravante e deferiu a prorrogação do stay period até publicação da decisão que venha a analisar as decisões da Assembleia Geral de Credores. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 14/09/2023. Ausente situação excepcional a justificar nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Essencialidade dos bens do banco recorrente. É inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor do credor fiduciário, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - art. 49, §3º DA LEI 11.101/2005 - DECLARAÇÃO GENÊRICA DE ESSENCIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS - AFERIÇÃO FIRMADA PELO JUIZO COMPETENTE - CAMINHÕES NECESSÁRIOS À CADEIA PRODUTIVA DO GRUPO RECUPERANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. ... (Continua)

7 - TJRJ PENHORA DE VEÍCULO. ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Apelação. Embargos à penhora. Veículo. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Prova produzida em AIJ é no sentido de não ser o veículo essencial nas alegadas atividades por meio das quais o autor busca sua subsistência. Não foram preenchidos os requisitos do art. 883, V do CPC. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. ESSENCIALIDADE. 1)

Sentença que indeferiu pedido de homologação de acordo de alteração da guarda entre os genitores para o irmão mais velho. 2) Distinção entre poder familiar e guarda. Possibilidade de atribuição da guarda a outro membro da família sem prejuízo da manutenção do poder familiar. 3) Ausência de estudo psicossocial, prova essencial nos casos de guarda. Melhor interesse da criança que somente pode ser aferido com realização da prova pericial. 3) Sentença que deve ser anulada. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Direito de creditamento. Princípio da não cumulatividade. Produto intermediário. Essencialidade. Sacolas plásticas. Produto prescindível e desprovido de essencialidade à atividade empresarial. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Segurança visando ao aproveitamento dos créditos obtidos com a aquisição de insumos aplicados e consumidos com a atividade fim da empresa (sacolas plásticas colocadas a disposição dos clientes). A sentença concedeu a ordem. O acórdão deu provimento à Apelação para denegar a segurança. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS DA SOCIEDADE E DO PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS DA SOCIEDADE E DO PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. LIVRO CAIXA. ESSENCIALIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS E RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente da agravante, por serem essenciais à sua subsistência. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Cofins-Importação. Majoração da alíquota. Produtos farmacêuticos. Essencialidade. Legislação específica.

1 - De acordo com o entendimento da Primeira Turma, não se aplica a majoração da alíquota da COFINS-Importação no percentual de 1% sobre os produtos farmacêuticos classificados nos subitens da NCM listados no Decreto 6.426/2008, por ausência de legislação específica que os tenha excluído do referido rol ou revogado o favor fiscal estabelecido na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 11.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, ao deferir o processamento da recuperação do Grupo Keto Calçados, determinou, entre outros, que os credores extraconcursais, elencados no art. 49, § 3º, da LREF, estão proibidos de retirar bens essenciais das devedoras, sem antes discutir a sua essencialidade no processo recuperatório e, mais adiante, declarou a essencialidade de 13 imóveis. Inconformismo do Banco Santander. Não acolhimento. A decisão recorrida não declara, genericamente, a essencialidade de todos os bens das recuperandas, apenas de 13 imóveis, não questionados pelo agravante, que sequer é titular de garantia sobre eles. Na parte que declara que, antes da excussão e durante a vigência do «stay period, o credor extraconcursal, titular da garantia, deve discutir a essencialidade do bem nos autos da recuperação judicial, é coerente com os arts. 6º, § 7º-A e 49, § 3º (parte final), da Lei 11.101/2005. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA AGRAVADA/RECUEPRANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Procedimento de recuperação judicial no qual o Juízo de Origem proferiu decisão interlocutória, ora agravada, salientando que a questão relativa à essencialidade dos bens que se encontram na posse da agravada/recuperanda já foi decidida. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM. VEÍCULO UTILITÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Paulo Henrique Ribeiro Alves contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Perdizes/MG, que, nos autos de sua recuperação judicial, indeferiu o reconhecimento da essencialidade do veículo Volkswagen Amarok CD Extreme B, 2021, pleiteado pelo agravante. O recorrente alegou que o automóvel era indispensável à sua atividade empresarial e que sua apreensão comprometeria a recuperação judicial. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. CPC/1973, art. 525, II. Análise acerca da essencialidade de peça para a instrução do agravo.

«1 - É inadmitida a análise acerca da essencialidade de determinado documento, instrução do agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, II), quando o Tribunal de origem assim o reputar. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, a exceção daquelas situações apontadas pelo art. 833, §§ 1º ao 3º do CPC. In casu, há a presunção da essencialidade da verba salarial à subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, a exceção daquelas situações apontadas pelo art. 833, §§ 1º ao 3º do CPC. In casu, há a presunção da essencialidade da verba salarial à subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)