1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Insumo. Essencialidade. Embalagens. Produto prescindível desprovido de essencialidade. Creditamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória proposta pelo ora agravante pleiteando o direito ao aproveitamento integral dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de embalagens utilizadas no acondicionamento e comercialização dos produtos disponibilizados ao consumidor final, especificamente com relação a sacolas plásticas, filme plástico e bandeja. ... ()