Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - art. 49, §3º DA LEI 11.101/2005 - DECLARAÇÃO GENÊRICA DE ESSENCIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS - AFERIÇÃO FIRMADA PELO JUIZO COMPETENTE - CAMINHÕES NECESSÁRIOS À CADEIA PRODUTIVA DO GRUPO RECUPERANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. ... (Continua)