Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PENHORA DE VEÍCULO. ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Apelação. Embargos à penhora. Veículo. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Prova produzida em AIJ é no sentido de não ser o veículo essencial nas alegadas atividades por meio das quais o autor busca sua subsistência. Não foram preenchidos os requisitos do art. 883, V do CPC. Recurso desprovido.... ()
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