Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 983.8962.1475.6526

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente da agravante, por serem essenciais à sua subsistência. ... ()

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