Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, a exceção daquelas situações apontadas pelo art. 833, §§ 1º ao 3º do CPC. In casu, há a presunção da essencialidade da verba salarial à subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)