empresas de pequeno porte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PREFERÊNCIA -

Pretensão da Impetrante à declaração de nulidade do ato que declarou empresa vencedora por meio de sorteio após empate das propostas - Alegação de que o sorteio deve ocorrer exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte - Impossibilidade - Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada - Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006 - Participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte somente em licitações com valor de até R$ 80.000,00 - Art. 48, I, Lei Complementar 123/2006 - Pregão com valor superior - Tratamento isonômico entre todas as empresas licitantes por meio de sorteio - Iguais chances de serem contratadas - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Controles de horários. Microempresas e empresas de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006, art. 51, II. CLT, art. 74.

«As microempresas e empresas de pequeno porte também estão obrigadas a manter registros de horário de trabalho quando contarem com mais de dez empregados. A dispensa a que se refere o Lei Complementar 123/2006, art. 51, II, que revogou a Lei 9.841/99, é apenas quanto à obrigação de que trata o caput do CLT, art. 74, como bem se infere a Instrução Normativa 72/2007, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto.... (Continua)

3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 207). TRIBUTO - IMUNIDADE VERSUS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - COEXISTÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF/88.

Tema:... (Continua)

4 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida liminar. «Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. Lei 9.317/96. Pessoa jurídica para prestação de serviços cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não pode optar pelo «sistema simples.

«Há pertinência temática entre os objetivos estatutários da Confederação Nacional das Profissões Liberais e a lei questionada, que instituiu o «Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA AUTORA VINCULADA A GRUPO ECONÔMICO. ORAL SIN. SISTEMA DE FRANQUIAS. USO ABUSIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MULTIPLICIDADE DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISTINTAS ATUANDO EM BENEFÍCIO DE UMA MESMA MARCA. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM CENTENAS DE FRANQUIAS, MILHARES DE CLIENTES E COLABORADORES EM TODO O PAÍS. EMPRESAS QUE, CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE, ULTRAPASSAM O LIMITE DE RECEITA BRUTA PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. FRAUDE À FINALIDADE DA Lei 9.099/95. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STJ Recurso em mandado de segurança. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Microempresa. Me e empresa de pequeno porte. Epp. ICMS. Documento único de arrecadação e recolhimento antecipado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas praticado com base na Lei Complementar Federal 123/2006 (que disciplinou, também, o Simples Nacional), o qual exige, além do pagamento do Simples Nacional em documento único de arrecadação - em que já está inserido o ICMS (Lei Complementar 126/2006, art. 13, VII) -, o recolhimento antecipado do ICMS no regime comum, sem nem mesmo abater o valor já recolhido no referido sistema especial (Simples Nacional). Requerimento para que seja garantido à impetrante, ora recorrente, o direito de se recolher, quanto ao ICMS, apenas «aquele inserido no bojo do 'Simples Nacional', objeto de um único documento de arrecadação (Lei Complementar 126/2006, art. 13, VII), excluindo-se a antecipação. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. LICITAÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A mera repetição dos argumentos da petição inicial ou da contestação não ofende o princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que os fundamentos de fato e de direito apresentados no recurso evidenciam a pretensão de o recorrente reformar a sentença.   ... (Continua)

8 - STJ Penhora. Execução fiscal. Empresas de pequeno porte e microempresas. Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade desenvolvida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do CPC/1973, art. 649, VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp 426.410/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006; REsp 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/09/2005; REsp 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/05; REsp 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24/05/2004). «In casu, a ora recorrente é empresa familiar de confecção de roupas femininas composta pelo casal proprietário e costureiras, caracterizando-se, assim, como empresa de pequeno porte, o que revela serem impenhoráveis as máquinas de costura que compõem seu patrimônio.... (Continua)

9 - TJSP Mandado de Segurança - Pregão eletrônico - Contratação de empresa para gerenciamento e administração de vale alimentação por cartão magnético - Critério de desempate - Autoridade coatora que aplicou a regra de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte prevista na Lei Complementar 123/2006 - No empate entre todas as propostas, havendo entre as participantes uma empresa que se enquadra na benesse legal deferida às MEs EPPs, esta deve ser utilizada como norma de desempate em prol da finalidade da lei, sendo inadequado o sorteio puro - Respeito às normas favorecedoras às empresas de pequeno porte e microempresas e previsão editalícia - art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Poder de polícia. Dispensa do pagamento pelas microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10086/98. Dispositivo legal que continua em vigor, mesmo após a vigência da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Norma que afeta a lei local exclusivamente no que toca ao regime tributário «stricto sensu, concernente aos impostos, sem fazer menção às taxas. Segurança concedida para determinar a expedição do alvará/credenciamento da empresa impetrante independentemente do recolhimento da «taxa de serviço exigida.

11 - TJSP Mandado de segurança. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Pretensão de anulação do sorteio de desempate e aplicação da Lei Complementar 123/06. Inadmissibilidade. Ocorrência de empate real entre os licitantes. Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006. Segurança denegada. Recurso não provido

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Confederação Nacional das profissões liberais. Pertinência temática. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, arts. 103, IX e 179.

«Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora das interesses das profissões liberais em todo o território nacional.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens úteis/necessários de empresas de pequeno porte e microempresa. CPC/1973, art. 649, VI. Empresa de pequeno porte ou microempresa. Condição que, tal como expressamente afirmado pela corte de origem, não foi devidamente comprovada. Impenhorabilidade afastada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já orientou a aplicação excepcional do CPC/1973, art. 649, VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.334.561, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.08.2008. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EMPRESA AUTORA QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ORAL SIN. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA 2ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS QUE COMPÕEM O PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA (LEF, ART. 11, § 1º). IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA (CPC/2015, art. 833, V). EXCEPCIONALIDADE APLICÁVEL SOMENTE EM FAVOR DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVA IGUALMENTE EFICAZ.

1. A PENHORA DE BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA É POSSÍVEL, DESDE QUE NÃO EXISTAM ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (LEF, ART. 11, § 1º), DE MODO QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, V, APLICA-SE, VIA DE REGRA, A PESSOAS NATURAIS E, EXCEPCIONALMENTE, A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, O QUE NÃO É O CASO DA EXECUTADA. ... (Continua)

16 - STF Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Cooperativa dedicada à criação, organização e direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante. Direito de adesão reconhecido. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei Complementar 123/2006. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II, e 179.

«Não ocorrência. Direito de adesão reconhecido. Recurso extraordinário provido para esse fim. Tem direito de inscrever-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES a cooperativa dedicada à direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Lei complementar 123 de 2006. Ausência. Mandado de segurança. Concessão. Empresa de pequeno porte. Microempresa. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Liminar indeferida em mandado de segurança. Ausência de previsão, no edital de licitação, acerca da aplicabilidade da Lei complementar 123/2006, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Pedido que se subsume na previsão do Lei 1.533/1931, art. 7º, II. Concessão da liminar. Agravo provido.

«Direito Privado... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Sociedades constituídas por profissionais liberais. Vedação a que algumas pessoas jurídicas optem pelo SIMPLES. Constitucionalidade. Princípio da isonomia tributária. Inexistência de ofensa. Princípio da capacidade tributária. Inexistência de ofensa. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 179. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Constitucionalidade.

«Por disposição constitucional (CF/88, art. 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela «simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas (CF/88, art. 179). Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno parte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.... (Continua)

19 - TRT3 Horas in itinere. Negociação coletiva. Inaplicabilidade de facultas agendi das microempresas e das empresas de pequeno porte às sociedades anônimas. Nulidade da cláusula que suprime direito assegurado por norma cogente de lei. Ausência de explicitação da suposta compensação de vantagens no próprio instrumento da negociação coletiva.

«A facultas agendi estabelecida pelo legislador no CLT, art. 58, §3º (com redação da Lei Complementar 123, de 2006) contempla apenas as microempresas e as empresas de pequeno porte, e, naturalmente não beneficiam uma Sociedade Anônima, como é o caso da reclamada recorrente. Nula é a cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho que suprime as horas extras in itinere asseguradas por preceito de norma legal cogente do CLT, art. 58, §2º (com redação dada pela Lei 10.243, de 2001). Ainda que se possa invocar o princípio jurídico do conglobamento para justificação da concessão de alguma vantagem trabalhista deve ele ser demonstrado objetivamente na própria avença coletiva, já que todo e qualquer histórico da negociação e toda compensação de vantagens fazem parte do próprio processo de negociação, sendo defeso a alguém que não participou dessa negociação - como é o caso do julgador - interferir subjetivamente e a posteriori nas intenções e supostas concessões não explicitadas na norma coletiva. Não há nos Acordos Coletivos de Trabalho anexados aos autos qualquer referência expressa de que a supressão das horas extras in itinere estaria sendo compensada com a concessão de piso salarial superior ao mínimo legal, adicional noturno e de sobrelabor acima dos fixados em lei, auxílio funeral e seguro de vida, cesta natalina e cesta acidente, convênio educacional, estabilidade/garantias provisórias de emprego além dos limites legais, mas mesmo que houvesse não estaria garantida a eficácia da teoria do conglobamento por si só, já que parcelas de natureza salarial não são suscetíveis de compensação com parcelas de natureza indenizatória, ou com direito condicional que só beneficiaria um elenco reduzido de empregados durante curto período (a exemplo dos estudantes), ou com direito condicional de natureza securitária ou previdenciária (a exemplo do auxílio funeral, do seguro de vida, da cesta acidente e da estabilidade/garantias provisórias).... (Continua)

20 - STJ Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Hermenêutica. Estabelecimento de ensino. Opção. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Restrição. Lei 10.034/00, art. 1º. Retroação. Impossibilidade. CTN, art. 106.

«Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo Lei 9.317/1996, art. 9º, permitindo-se-lhes a opção pelo Simples. O CTN, art. 106, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei 10.034/00. A pessoa jurídica que se dedica à creche, à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples a partir da vigência da Lei 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa.... (Continua)