Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. LICITAÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A mera repetição dos argumentos da petição inicial ou da contestação não ofende o princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que os fundamentos de fato e de direito apresentados no recurso evidenciam a pretensão de o recorrente reformar a sentença.   ... (Continua)