Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS QUE COMPÕEM O PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA (LEF, ART. 11, § 1º). IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA (CPC/2015, art. 833, V). EXCEPCIONALIDADE APLICÁVEL SOMENTE EM FAVOR DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVA IGUALMENTE EFICAZ.

1. A PENHORA DE BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA É POSSÍVEL, DESDE QUE NÃO EXISTAM ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (LEF, ART. 11, § 1º), DE MODO QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, V, APLICA-SE, VIA DE REGRA, A PESSOAS NATURAIS E, EXCEPCIONALMENTE, A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, O QUE NÃO É O CASO DA EXECUTADA. ... (Continua)