1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva afastada. Caso fortuito externo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte coletivo quando o dano é causado por fato de terceiro que representa caso fortuito externo, sendo estranho à atividade transportadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT2 Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.
«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Convenção coletiva de trabalho. Empresa de transporte coletivo urbano.
«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que disciplinavam o intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de cobrador de empresa de transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional deixou expresso que o reclamante sempre trabalhou em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva em que se pretendia reduzir o intervalo intrajornada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Motorista em empresa de transporte coletivo.
«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de motorista de empresa de transporte coletivo, o Tribunal Regional deixou claro que a reclamada exigia trabalho em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, CF/88, art. 7º, XXII. Há aparente violação, art. 7º, XXII. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, art. 7º, XXII.
«Não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Essa é a exegese do CF/88, art. 7º, XXII, extraída da recomendação constante do item II da Súmula 437/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que é válida a celebração de normas coletivas para redução e fracionamento dos intervalos intrajornada aos empregados de transportes públicos coletivos urbanos, desde que sejam garantidos a manutenção da remuneração, a prestação de jornada de trabalho de, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, e os intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, o que não é o caso dos autos. Conforme o quadro fático delineado no acórdão regional, a jornada de trabalho habitualmente extrapolava as sete horas diárias. Logo, a hipótese não se enquadra nesse entendimento, e sim no item II da Súmula 437/TST. Portanto, deve ser mantido o acórdão recorrido, no tópico, nos limites determinados pela Corte de origem, que condenou a reclamada ao pagamento de uma hora por dia de efetivo trabalho pelo intervalo suprimido, o qual será acrescido do adicional de 50%, nos termos do CLT, art. 71, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Empresa de transporte coletivo de passageiros. Decisão monocrática que negou provimento o reclamo. Irresignação da parte autora.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Empresa de transporte coletivo. Demonstrada culpa do preposto. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula n.7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Culpa do preposto. Responsabilidade da empresa de transporte coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Culpa do preposto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da empresa de transporte coletivo. Insurgência da autora.
«1. A responsabilidade do transportador, nos termos do CCB, art. 750, é objetiva, mas poderá ser elidida pela ocorrência de força maior oufortuito externo, isto é, estranho à atividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança ajuizada por empresa de transporte coletivo de passageiros. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Previsão legal e contratual de responsabilidade solidária da municipalidade em caso de inadimplemento parcial ou total. Preliminar acolhida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa de transporte coletivo. Freada brusca. Passageiro. Queda. Traumatismo craniano. Transeunte atravessa na frente do coletivo. Caso fortuito. Inocorrência. Risco do negócio. Transporte seguro. Motorista. Denunciação à lide. Descabimento. CCB/2002, art. 733. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Lucros cessantes. Apelação cível. Transporte. Queda em interior de coletivo. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Dano moral, material e lucros cessantes. Denunciação à lide do motorista improcedente. Ausência de prova da culpa deste.
«1. Nexo causal afirmado. Queda em decorrência de frenagem no coletivo, resultando lesões na cabeça da vítima. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público. CF/88, CDC, art. 37, § 6º Federal, art. 14 e art. 734 do CC. Fato de terceiro - pedestre que teria cortado a trajetória do ônibus - que, no caso concreto, constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré. Denunciação à lide do motorista que se mostra descabida. Responsabilidade subjetiva. Denunciado que agia de forma prudente no momento do sinistro, cujas consequências devem ser atribuídas às precárias condições de transporte dos passageiros, em desatenção aos mínimos critérios de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Transporte coletivo. Concessão de linhas. Licitação. Legitimidade ativa da empresa que busca participar de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 267, VI.
«Trata-se de ação anulatória ajuizada por empresa de transporte coletivo, por meio da qual pretende a nulidade dos termos de autorização ou equivalentes que concederam o direito à exploração de linhas urbanas às empresas demandadas sem o competente procedimento licitatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Empresa de transporte coletivo. Alegação de prejuízos decorrentes da atividade ilegal explorada pelo réu (serviço de moto-taxi), só regulamentada por Lei posterior, mas sem retroatividade. Insubsistência. Delimitação dos prejuízos sofridos. Necessidade. Demonstração. Ausência. Indenizatória julgada improcedente. Recurso da autora improvido neste item.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO VEICULAR EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CAUSADORA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré, empresa de transporte coletivo, que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial de ressarcimento do valor pago por associação veicular em razão de acidente automobilístico causado por coletivo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Empregado em empresa de transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Período anterior ao cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-i. Prorrogação da jornada.
«1. Ainda que examinada a revista sob a ótica do ora cancelado item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I - vigente à época da interposição do recurso -, o apelo não alcançaria trânsito. 2. Isso porque, a teor do referido verbete, a validade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a redução do intervalo (exclusivamente para empresas de transporte coletivo urbano) restou condicionada, dentre outras garantias, à redução da carga horária para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, e à ausência de prorrogação dessa jornada. 3. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registra que "(...) na espécie, à luz da prova coligida, houve a prorrogação habitual da jornada de trabalho do reclamante, não sendo, desta forma, respeitada a jornada de sete horas diárias e o limite quarenta e duas semanais de trabalho conquistado pelos rodoviários.- 4. Assim, evidenciada a prorrogação da jornada, não há como enquadrar a hipótese em debate na exceção outrora estabelecida à Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, consubstanciada em seu item II. 5. Dessa forma, a situação amolda-se à regra geral, insculpida no item I daquela OJ, correspondente ao item II da nova súmula aprovada sobre o tema (Súmula 437/TST), com a qual converge o acórdão regional, a atrair os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa de transporte coletivo urbano. Autos de infração. Intempestividade. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo. CPC, art. 535. Ausência de omissão. Acidente no interior de ônibus. Reconhecida a culpa da empresa. Incontroverso e comprovado o acidente ocorrido com a autora, na condição de passageira, no interior do coletivo de propriedade da ré. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por passageira que sofreu danos em decorrência de queda sofrida no interior de coletivo da empresa ré, após freada brusca. ... ()
