divida de pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Precatório. Dívida de pequeno valor. Rpv. Conversão. Possibilidade. Agravo. Previdenciário. Execução de sentença. Precatório já expedido. Conversão em requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«É possível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que o credor renuncie o que sobejar ao teto previsto no art. 87, I do ADCT; e não há falar em violação a ato jurídico perfeito, mormente quando, como no caso, sua expedição se deu após a Emenda Constitucional 37/02, pois a tanto autoriza o artigo 87, parágrafo único, do ADCT introduzido pela referida emenda. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

2 - TST Precatório. Litisconsórcio. Dívida de pequeno valor. Individualidade dos créditos. Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno. CPC/1973, art. 46. CF/88, art. 100, § 4º.

«Não se há falar em violação do CF/88, art. 100, § 4º, já que a execução deve observar os montantes devidos individualmente aos exeqüentes e o Regional expressa que o crédito de todos os Reclamantes era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, consubstancia-se como de pequeno valor. Ademais, os mesmos não podem ser prejudicados pelo simples fato de demandarem em litisconsórcio ativo. Ressalte-se que, dizer o contrário, demandaria um tratamento desigual em relação a quem tenha ajuizado ação individual, o que não condiz com os princípios da economia processual e da segurança jurídica.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processo civil. Medida cautelar. Previdenciário. Dívida de pequeno valor. Efeito suspensivo ao recurso especial. Perda de objeto. Prejudicialidade. Extinção.

«- Julgado o recurso especial, nesta oportunidade, perde objeto a medida cautelar interposta, exclusivamente, para conceder-lhe efeito suspensivo. Por encontrar-se prejudicada, extingue-se a ação. ... (Continua)

4 - TJSP Execução penal - Extinção da execução da pena de multa - Indeferimento da inicial de plano por se tratar de dívida de pequeno valor - Art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência por dívida de pequeno valor. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Depósito elisivo. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O princípio da preservação da empresa, já implícito no Decreto-Lei 7.661/45, inviabiliza a procedência dos pedidos de falência que, embora formulados na vigência da «antiga Lei de Falências, sejam baseados em débitos de pequeno valor, assim considerados aqueles inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido na Lei 11.101/2005, norma de comando principiológico. ... (Continua)

6 - TJSP Desapropriação. Indenização. Despesas com a publicação de editais, exigidos pelo artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Conhecimento para terceiros interessados no levantamento do valor da indenização. Despesas que devem ser pagas pela expropriante. CPC/1973, art. 19 e artigo 42 do Decreto Lei 3365/41. Dívida de pequeno valor que não está sujeita a precatório. Emenda Constitucional 62/09, que deu nova redação ao CF/88, art. 100, § 3º. Valor que deve ser sequestrado, em conta bancária, caso não seja depositado judicialmente. Artigo 100, § 6º, da Lei Maior. Recurso desprovido.

7 - TJSP Execução por título judicial. Dívida de pequeno valor. Expedição de ofício requisitório. Indeferimento uma vez que ainda não transitada em julgado a sentença, já que interpostos recursos extraordinário e especial. Arts. 100, § 3º da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a emenda nº: 30 e 476 do Código de Processo Civil. Possibilidade, todavia, do início provisório da execução com o cálculo dos valores para oportuna requisição, em razão da falta de efeito suspensivo dos recursos pendentes. Recurso desprovido.

8 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Dívida de pequeno valor. Resolução 547/2024 do CNJ. Tema 1184 do STF. Paralisação processual por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis. Ausência de interesse de agir. Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de Colombo/PR contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que a ação não apresentava movimentação útil há mais de um ano e o valor da dívida era inferior a R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a aplicabilidade do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir3. Concluiu-se que as razões recursais não impugnaram o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ.4. Reafirmou-se a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1184, segundo a qual execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.5. Ressaltou-se que a responsabilidade pela condução efetiva da execução é do ente exequente, sendo insuficiente alegar falhas administrativas do Judiciário para justificar a paralisação do feito.6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corroborou o entendimento de que execuções fiscais de pequeno valor, paralisadas por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, podem ser extintas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, quando não há movimentação útil por mais de um ano e o valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00, conforme o art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, I; CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 932, IV, b; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 1º, § 1º, 2º e 3º; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Carmem Lúcia, Plenário, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0001490-49.2017.8.16.0193, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Súmula 607/STJ.... (Continua)

9 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Dívida de pequeno valor. Resolução 547/2024 do CNJ. Tema 1184 do STF. Paralisação processual por mais de um ano sem a citação da parte executada. Ausência de interesse de agir. Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de Colombo/PR contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que a ação não apresentava movimentação útil há mais de um ano e o valor da dívida era inferior a R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a aplicabilidade do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir3. Concluiu-se que as razões recursais não impugnaram o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano sem lograr êxito na citação da parte executada, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ.4. Reafirmou-se a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1184, segundo a qual execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.5. Ressaltou-se que ainda que a Fazenda Pública tenha um grande volume de execuções fiscais em andamento, é sua responsabilidade diligenciar ativamente na localização do devedor e impulsionar o feito.6. A jurisprudência do STF e do TJPR ratifica a possibilidade de extinção de execução fiscal com inércia processual prolongada em casos análogos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a extinção da execução fiscal.Tese de julgamento: A execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pode ser extinta por falta de interesse de agir quando ausente movimentação útil por mais de um ano e não concretizada a citação do executado, conforme previsto na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, I; CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 932, IV, b; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 1º, § 1º, 2º e 3º; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000569-17.2022.8.16.0193, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0006999-19.2020.8.16.0075, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 00070-65.2022.8.16.0053, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 14.08.2024.... (Continua)

10 - STJ Falência. Requerimento sob a égide do Decreto-lei 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º. Lei 11.101/95, arts. 94, I e 192, § 4º.

«... III. Violação aos arts. 192, § 4º, e 200, Lei 11.101/05. ... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para autorizar a liberdade quando há razões para a prisão cautelar. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente evidencia-se devidamente fundamentada. ... (Continua)

12 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com base na falta de interesse de agir, em razão do valor do crédito tributário ser considerado de baixo valor, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ. O Município sustenta que o valor em questão ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal para a classificação de dívida de pequeno valor e requer o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal que estabelece o montante para a propositura da ação de execução fiscal.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor deve respeitar a legislação local que define o que é considerado de baixo valor, conforme a autonomia de cada ente federado.4. O valor do crédito em execução (R$ 4.709,31) supera o limite estabelecido pela legislação municipal para dívidas de pequeno valor, o que afasta a falta de interesse de agir.5. A exigência de prévio protesto e tentativa de solução consensual não se aplica, pois a execução fiscal não é considerada de baixo valor segundo a lei municipal.6. A decisão do STF no Tema 1184 e a Resolução 547/2024 do CNJ não podem ser aplicadas para extinguir a execução fiscal, uma vez que o crédito em questão não se enquadra nos critérios de baixo valor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.... (Continua)