Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com base na falta de interesse de agir, em razão do valor do crédito tributário ser considerado de baixo valor, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ. O Município sustenta que o valor em questão ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal para a classificação de dívida de pequeno valor e requer o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal que estabelece o montante para a propositura da ação de execução fiscal.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor deve respeitar a legislação local que define o que é considerado de baixo valor, conforme a autonomia de cada ente federado.4. O valor do crédito em execução (R$ 4.709,31) supera o limite estabelecido pela legislação municipal para dívidas de pequeno valor, o que afasta a falta de interesse de agir.5. A exigência de prévio protesto e tentativa de solução consensual não se aplica, pois a execução fiscal não é considerada de baixo valor segundo a lei municipal.6. A decisão do STF no Tema 1184 e a Resolução 547/2024 do CNJ não podem ser aplicadas para extinguir a execução fiscal, uma vez que o crédito em questão não se enquadra nos critérios de baixo valor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.... (Continua)