diretora geral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Profissional. Credenciamento. Renovação. Impedimento. Impossibilidade. Certidão negativa. Exigência. Portaria. Detran. Inexistência. Apelação cível e reexame necessário. Direito público não especificado. Diretora-geral de CFc. Renovação do credenciamento. Exigência de documentação não prevista em Portaria. CF/88, art. 5º, XIII

«I. Resta demonstrado nos autos que a apelada efetivamente atuou como Diretora-Geral do CFC junto à cidade de Santo Antônio da Patrulha, tendo seu pedido de renovação de credencial junto ao DETRAN negado, com base na ausência de Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE DIRETORA-GERAL DE COLÉGIO CÍVICO-MILITAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo impetrado contra os termos da sentença que concedeu a segurança a impetrante, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo e determinar a imediata recondução à função de Diretora-Geral de Colégio Estadual Cívico-Militar.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento de que o afastamento não se deu por Sindicância e/ou PAD, mas sim, por ato «ad nutum, conforme previsão no Edital de Credenciamento, o qual a impetrante chancelou ciência (princípio da vinculação ao edital).II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em apurar a legalidade do referido ato administrativo que afastou a impetrante/apelada de suas funções de Diretora-Geral de Colégio Estadual Cívico-Militar.III. Razões de decidir 4. Mesmo se tratando de ato discricionário, o ato «ad nutum deverá observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.5. A alegada ciência tácita da impetrante, ante previsão de afastamento por ato «ad nutum no Edital de Credenciamento (princípio da vinculação ao edital), não se sobrepõe aos princípios constitucionais.6. A ausência de notificação da impetrante acerca do PAD recai em ilegalidade do ato administrativo. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - STF Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pelo presidente do senado federal. Impetração mandamental que impugna ato praticado pela diretora-geral do senado federal com fundamento em referida delegação. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do CF/88, art. 102, I, «d, recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança, quando impetrado contra decisão administrativa proferida pela Diretora Geral do Senado Federal no desempenho de atribuição que lhe foi delegada pelo Presidente do Senado Federal. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Citação. Teoria da aparência. Embargos de divergência. Citação de associação na pessoa da diretora geral, que não é a representante legal, nos termos do estatuto. Aplicabilidade da teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Absoluta ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos. CPC/1973, art. 215.

«1. A pessoa jurídica – ente evidentemente abstrato – se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. ... (Continua)

5 - STJ Citação. Teoria da aparência. Embargos de declaração. Citação de associação na pessoa da diretora geral, que não é a representante legal, nos termos do estatuto. Aplicabilidade da teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Absoluta ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos. Alegação de erro material e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 535.

«1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «erro material e «omissão, a Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. 2. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública - Intervenção feita por obra de duplicação de rodovia - Dispensa do licenciamento pelo antigo DEPRN - DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - Alegação de necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental que apesar de serem providências da CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO não autorizava e nem autoriza que seria possível a dispensa do licenciamento, ainda que se trate duplicação de rodovia estadual - Dano comprovado pela perícia e demais documentos e elementos dos autos - Sentença mantida - Recursos improvidos

7 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Vassouras. Servidora municipal. Pretensão de pagamento das horas extras trabalhadas pelas funções acumuladas de diretora, coordenadora e auxiliar de secretaria, consubstanciado no pagamento do plus salarial no valor de 50% pelo período laborado, acrescido pela contabilidade de seus reflexos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Descabimento.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Irregularidades em Autoescolas - Imposição pelo DETRAN/SP, em razão do risco iminente à qualidade do processo de habilitação, de suspensão cautelar das atividades, fundada no Portaria 101/2016, art. 64 do DETRAN-SP, assim como no art. 75, §1º, da Resolução do CONTRAN 789/20 - Pretensão da Diretora Geral ao pagamento de danos morais - Impossibilidade - Medida que não ostenta natureza punitiva, mas acautelatória, e está inserta no Poder de Polícia da Administração - Fatos que não ultrapassaram os limites do mero desconforto - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO -

Médica do Hospital Geral de Guaianazes - HGG, ocupante do cargo de Diretora Geral, que teria favorecido a transferência de sua irmã para outro hospital em desconformidade com a lei, fato que culminou na instauração de processo administrativo e consequente demissão a bem do serviço público - Alegação de vícios graves na apuração dos fatos - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Conjunto probatório que demonstrou o alegado favorecimento pessoal, mormente porque não foi respeitado o prazo de mais de dois anos para fins de permuta ou transferência, nos termos do Decreto 4.633/1974 - Depoimentos testemunhais que não ensejam a modificação da decisão administrativa - Insurgência, ademais, que se limitou apenas ao ataque do mérito administrativo, em relação ao qual é vedado ao Judiciário adentrar, sob pena de violação ao princípio da tripartição de poderes - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução provisória de sentença. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança autuada sob o . 0000400-50.2013.8.19.0035. Pretensão de recebimento da gratificação vinculada ao exercício da função de Diretora Geral do Colégio Estadual José Rosa da Silva com o pagamento das diferenças salariais apuradas desde fevereiro de 2001. Sentença de improcedência reformada pela antiga 19ª Câmara Cível. Trânsito em julgado em 05/11/2021. Conversão em execução definitiva. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Reforma parcial. Inexistência de pagamento das gratificações devidas pelo exercício de função de Diretor Escolar desde fevereiro de 2001 reconhecida por coisa julgada. Cálculos elaborados pelo contador judicial que não podem ser integralmente homologados. Juros moratórios e correção monetária segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional . 113/2021. Fim do exercício da função gratificada em setembro de 2012, data anterior à aposentadoria, ocorrida em agosto de 2014. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA (FHOMUV): LEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL: AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO: CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - ATOS ADMINISTRATIVOS: HÍGIDOS - DEMISSÃO/EXONERAÇÃO: LEGALIDADE.

1. A Fundação Hospitalar do Município de Varginha (FHOMUV) é entidade da administração indireta municipal, possui personalidade jurídica própria, de direito público, sem fins lucrativos, autonomia administrativa, financeira e jurídica (art. 1º e art. 7º, do Estatuto a que se refere a Lei municipal (Lm) 1.736, de 6 de setembro de 1988, alterada pela Lm 2.649, de 26 de setembro de 1995). 2. A Fundação é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pretende anular ato administrativo que culminou com a demissão de servidor público, se todo o processo administrativo tramitou no âmbito da Fundação, sob a supervisão de sua diretora geral, que assinou o ato em conjunto com o Prefeito Municipal. 3. Havendo pedido expresso de nulidade de determinada Portaria desde a inicial, não há que se falar em inovação recursal. 4. Nos termos da Lm 2.673, de 15 de dezembro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha), o servidor público que descumprir os deveres/proibições elencados no art. 157 (deveres) e art. 158 (proibições) pode ser exonerado, precedido de instauração de processo de sindicância, assegurando o direito de defesa. 5. Apurada a conduta do servidor incompatível com a função, dentro do devido processo legal administrativo, reputa-se hígido o ato administrativo e legal a penalidade aplicada.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Peculato praticado por servidor público. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento da conduta imputada e assegura o pleno exercício do direito de defesa. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO PAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIRETOR DO CEBRASPE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DE MÉRITO. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO PROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licença. Acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84. Direito subjetivo. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado se segurança, com pedido de urgência, inaldita altera pars, contra ato supostamente praticado pelo Chefe da Divisão de Administrativo de Pessoal e Diretora Geral do INCA, com objetivo de obter licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge ou companheiro. Na sentença, a segurança foi concedida. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Adoção da modalidade pregão para a contratação de fiscalização de obras ou serviços que pressupõem serviço técnico especializado. Impossibilidade. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Inviabilidade. Ausência de coabitação antes da remoção do cônjuge. Inexistência de convivência diária e direta. Impossibilidade de trauma na união familiar.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ilegalidade não constatada. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da pris ão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação do processo.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Realização de exame ENAD para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Rever. Súmula 7/STJ. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, os Recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, contra ato da Diretora Geral da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR e do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP objetivando seja determinado aos impetrados a realização antecipada de suas colações de grau e a emissão de seus certificados de conclusão de curso/diploma, tendo em vista terem concluído o Curso de Medicina em 18/10/2019, com a integralização curricular, restando pendente apenas o resultado do ENADE/2019, com prova prevista para meados/01/2019. Apontavam a necessidade de antecipação da colação de grau com vistas a viabilizar suas inscrições no Conselho Regional de Medicina - CRM, porquanto a maioria dos formandos já teriam proposta de trabalho ou foram aprovados em concurso, não sendo razoável que a negativa de antecipação da solenidade venha lhes prejudicar, mormente porque o ENADE apenas se prestaria para avaliação do curso universitário e da política educacional do país, e não do desempenho individual de cada aluno. Acrescentaram, ainda, a disponibilidade de realização da prova do ENADE em janeiro de 2019, com vistas a colaborarem com a avaliação institucional da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal e remessa necessária, negou provimento ao recurso de apelação do INEP, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão da ordem (fls. 568-571). Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do presente agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se o provimento, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Vedação do poder judiciário de intervir em questões atinentes ao melhor padrão de correção da prova. Juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Permissão excepcional. Tema 485/STF. Previsão de matéria no conteúdo programático. Desnecessidade de pormenorização exaustiva. Precedentes do STF e do STJ.

«I - Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato alegadamente coator da e. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) submeteu-se ao concurso público para o cargo de analista administrativo do STJ; b) recorreu contra o gabarito da Questão 106, uma vez que seu conteúdo «(receita do resultado primário) é cobrado em provas para cargos da área contábil e auditores de diversos órgãos, na disciplina de Contabilidade Pública, por meio do Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP) (fl. 4) e, além disso, não estava previsto no edital; c) seu recurso não foi provido; d) não recebeu a motivação do indeferimento de seu recurso. Às fls. 137-139, indeferiu-se o pedido liminar. Contra essa decisão, o impetrante interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido por esta Corte Especial. Notificadas as autoridades coatoras, a Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe prestou as informações necessárias. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que possam ser imputados às autoridades impetradas, opinou pela denegação da segurança. ... (Continua)