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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.4200

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alienação do direito litigioso. Sucessão processual.


«1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC/1973, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.1800

2 - STJ Bem ou direito litigioso. Alienação. Sentença. Efeitos. Limites. CPC/1973, art. 42, § 3º.


«OCPC/1973, art. 42, § 3ºvisa a resguardar os direitos daqueles envolvidos em alienação de bem ou direito litigioso. Todavia, essa proteção encontra limites na efetiva sujeição do negócio jurídico ao resultado da ação em trâmite.... ()

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Doc. LEGJUR 221.0190.3423.4841

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.


1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/2015, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3181.1115.1703

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.


1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/1973, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) ... ()

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Doc. LEGJUR 377.8194.6295.2938

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.  


1. A controvérsia gira em torno da suspensão do processo principal em razão de pedido de habilitação formulado a partir da alienação do objeto litigioso.   ... ()

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Doc. LEGJUR 317.5912.0739.6976

6 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.  


1. A controvérsia gira em torno da suspensão do processo principal em razão de pedido de habilitação formulado a partir da alienação do objeto litigioso.  ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.7002.0300

7 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.


«1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.1700

8 - STJ Bem ou direito litigioso. Alienação. Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. CPC/1973, art. 42, § 3º.


«O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 42, § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 195.2744.8004.2700

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 493.8713.8436.8342

10 - TJRJ Direito Processual Civil. Alienação de direito litigioso. Processo que está na fase de conhecimento. Necessidade da anuência do demandado para a sucessão processual. CPC, art. 109, § 1º. Demandado que não consentiu com a sucessão processual. Nulidade da decisão que deferiu a sucessão processual e dos atos processuais posteriores. Retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito prossiga como de direito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 211.1394.1001.4400

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de direito litigioso por ato entre vivos. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.


«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 373.1572.2234.5857

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.  


1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo.  ... ()

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Doc. LEGJUR 178.5859.4574.5134

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cessão de crédito. Sucessão processual. CPC, art. 109.

Na alienação de coisa ou Direito litigioso, os efeitos da Sentença estendem-se ao cessionário, tendo este ingressado, ou não, no feito antes da prolação daquela, nos termos do CPC, art. 109, § 3º. Citação editalícia. Decretada a revelia da ré. Exceção a regra processual. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. LEGJUR 230.2150.4305.8350

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Alienação de direito litigioso. Sujeição do cessionário aos efeitos do processo. Ineficácia da alienação frente à parte litigante adversa. Improcedência da ação. Reforma da sentença e do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.


1 - O propósito recursal consiste em aferir, além da negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade das partes e o interesse processual do autor no ajuizamento de ação declaratória de nulidade da transação celebrada entre os réus. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.9270.3000.2800

15 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de direito litigioso rosto dos autos. Ato de averbação. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. Confidencialidade. Preservação. Ordem de preferência da penhora. Excessiva onerosidade não demonstrada. Julgamento. CPC/2015.


«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 318.0980.0938.0785

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL ALIENAÇÃO DA COISA OU DIREITO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, CONFORME DICÇÃO DO CPC, art. 109 - MANDADO DE CITAÇÃO RECEBIDO PELA RÉ SEM QUALQUER RESSALVA - - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 165.2891.8014.0200

17 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto. Lei nº. 70/66. Nulidade em razão da publicação tardia de editais. Impropriedade. Prazo legal observado no caso concreto. Hipótese, no entanto, que o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais e recalculo do valor das prestações torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Nulidade da execução extrajudicial. Apelação em parte provida.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5003.6800

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de ocorrência de cessão de crédito superveniente e, portanto, ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Exceção rejeitada. Inconformismo. Descabimento. Alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Inteligência dos artigos 42 e 598, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 465.6914.8619.5055

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS DE PARTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL COMO TERCEIRO INTERESSADO NA DEMANDA, A EXCEPCIONAR A REGRA DE COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DO DIREITO LITIGIOSO, PREVISTA NO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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Doc. LEGJUR 203.4521.9007.0700

20 - STJ Embargos de terceiro. Alienação de direito litigioso por ato entre vivos. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão de crédito efetivada pelo exequente no curso da execução de título extrajudicial e dos embargos à execução. Sucessão processual. Exclusão da parte cedente da lide e inclusão da cessionária. Sujeição tanto aos bônus quanto aos encargos decorrentes do negócio realizado sobre direito que sabidamente era litigioso. Assunção do risco do negócio pela parte adquirente. Coisa julgada material que alcança apenas a cessionária. Penhora sobre valores do cedente que se mostra indevida. Procedência dos embargos de terceiro. Manutenção do acórdão recorrido. Recursos especiais desprovidos. CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.


«1 - Considerando que os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada sob a égide, do CPC/1973, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()

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