direito indisponivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE GÁS. RÉU REVÉL. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM A TESE AUTORAL.

Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual devido a falta de pagamento pelo serviço de fornecimento de gás prestado ao Município de São João de Meriti. ... (Continua)

2 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.

«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 331, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.... (Continua)

3 - TJRJ DEMOLIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL. REVELIA. PROCESSO ADMINSTRATIVO QUE CULMINOU NA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que considerou prejudicado o objeto do agravo de instrumento, restrito à discussão acerca da nomeação de curador especial e à extinção da curatela, em virtude do falecimento do agravante, operando-se a perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Direito à educação. Direito indisponível de menor. Agravo regimental improvido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - DECISÃO MANTIDA.

Não se aplicam os efeitos da revelia quando a causa versar sobre direito indisponível; ainda que se reconheça a aplicação dos efeitos, diante da ausência de contestação do Réu, é relativa a presunção de veracidade dos fatos gerada pela revelia, devendo o julgamento considerar o conteúdo dos autos.... (Continua)

7 - STJ Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Determinação de ofício de audiência de testemunhas. Possibilidade. Direito indisponível. CPC/1973, art. 130. Direito de Família. Evolução. Hermenêutica. Precedentes.

«Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o feitichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Direito de menor à percepção de tratamento médico pelo Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Direito indisponível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 7º, 11 e 201, V. CF/88, arts. 127, 129 e 227.

«O Ministério Público é parte legítima no ajuizamento de Ação Civil Pública que visa garantir a um menor o recebimento de tratamento médico pelo Estado, eis que se trata de direito indisponível, cuja defesa está albergada pelas atribuições do Parquet, ante a conjugação do disposto nos ECA, art. 7º e CF/88, art. 127. Precedentes: REsp 716.512/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005 e EDcl no REsp 662.033/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/06/2005.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA. A VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE VERSA O ART. 128, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DISCORRE SOBRE HONORÁRIOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO AO FUNDO ESPECIAL DO ÓRGÃO. A LEI 8.009/1990 (ECA) ADMITIU A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL PARA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DECLARANDO A INCIDÊNCIA SUPLETIVA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 208 E 212. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI DIREITO AHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO AJUIZA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS RELATIVOS À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA. O PRESENTE CASO CUIDA DE DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ECA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

10 - STJ Condomínio em edificação. Transação. Defeito na construção. Direito indisponível.

«A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER ALIMENTAR DE AMBOS OS ASCENDENTES. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Pretende a apelante a majoração dos alimentos fixados na sentença. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A decisão regional está em desconformidade com a pacífica a jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário, previsto no art. 10, II, do ADCT, mormente por se tratar de direito indisponível previsto também ao nascituro. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJRJ Direito de Família. Fixação de Alimentos. Revelia. Direito indisponível. Alimentos fixados provisoriamente na mesma quantia fixada na sentença, sem que houvesse recurso. Ausência de demonstração de que o valor fixado para o caso de ausência de vínculo empregatício seja insuficiente para prover o sustento dos adolescentes, ou de qualquer situação que justifique a majoração do pensionamento. Valor corretamente fixado na proporção das necessidades dos alimentandos. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos decididos pelo juízo a quo. Recurso desprovido.

14 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Defesa técnica. Advogado. Direito indisponível e irrenunciável. Inadmissibilidade de o réu subscrever sua própria defesa. Autodefesa. Direito excepcional do acusado. Possibilidade restrita às hipóteses previstas na constituição e nas leis processuais. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 133.

«I - A defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Educação infantil. Vaga em creche mantida pela Municipalidade. Direito indisponível das crianças que é assegurado pela CF/88, cujas normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Pedido que deve ser específico. Foge ao âmbito do Judiciário o deferimento genérico, sob pena de interferência indevida na Administração Pública. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso improvido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR PÚBERE E IMPÚBERE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. SENDO 15% PARA CADA INFANTE. REVELIA DO RÉU. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS EM RAZÃO DE DIREITO INDISPONÍVEL PREVISTO NO art. 345, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENDEM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 92% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE INFORMAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A RENDA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de seu pai, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos. A sentença fixou os alimentos em 30% dos rendimentos brutos do alimentante, na proporção de 15% para cada filho, com obrigação acessória de custeio de 50% das despesas médicas, escolares e afins ... (Continua)

17 - TST MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO INDIVIDUAL. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 477, § 8º. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO INDIVIDUAL. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O escopo da norma inserta no CLT, art. 477, § 8º é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal estabelecido no § 6º do referido artigo. Tal direito é indisponível ao empregado, não sendo cabível o parcelamento do seu pagamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Ausência do autor na audiência de mediação que não justifica a revogação dos provisórios. Recebimento da verba que é direito indisponível da criança. Imposição da multa prevista no art. 344, § 8º do CPC somente devida na hipótese de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. Medidas sancionatórias que devem ser aplicadas restritivamente. Recurso provido.

19 - TRT2 Arbitragem. Verbas rescisórias. Direito indisponível. Lei 9.307/96, art. 1º.

«O TAESP não pode ser órgão homologador de rescisões de contrato de trabalho. As verbas rescisórias do autor eram líquidas e certas em razão da dispensa sem justa causa. Não havia o que arbitrar. O Lei 9.307/1996, art. 1º dispõe que a arbitragem diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis. Logo, não pode ser feita quanto a direitos patrimoniais indisponíveis, como ocorre com as verbas rescisórias.... (Continua)

20 - TJSP Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.