Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Ausência do autor na audiência de mediação que não justifica a revogação dos provisórios. Recebimento da verba que é direito indisponível da criança. Imposição da multa prevista no art. 344, § 8º do CPC somente devida na hipótese de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. Medidas sancionatórias que devem ser aplicadas restritivamente. Recurso provido.