Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR PÚBERE E IMPÚBERE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. SENDO 15% PARA CADA INFANTE. REVELIA DO RÉU. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS EM RAZÃO DE DIREITO INDISPONÍVEL PREVISTO NO art. 345, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENDEM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 92% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE INFORMAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A RENDA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de seu pai, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos. A sentença fixou os alimentos em 30% dos rendimentos brutos do alimentante, na proporção de 15% para cada filho, com obrigação acessória de custeio de 50% das despesas médicas, escolares e afins ... (Continua)