direito funerario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito funerário. Município de Duque de Caxias. Jazigo perpétuo. Taxa de manutenção anual. Direito adquirido. Inocorrência. Ausência, por outro lado, de previsão legal para a cobrança. Devolução dos valores pagos.

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça afirmou a inaplicabilidade do CDC diante do «ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal. Doutrina.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE AMAPORÃ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNERÁRIO. EXUMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO FORMAL AOS FAMILIARES MAIS PRÓXIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA EM INFORMAÇÕES DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELOS TRÂMITES DO SEPULTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SEPULTAMENTO. DIREITO À MEMÓRIA E DIGNIDADE POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

responsabilidade civil do Estado, mesmo sob a égide da teoria objetiva (art. 37, § 6º da CF/88), exige a demonstração inequívoca do dano efetivo, da conduta comissiva ou omissiva imputável ao ente público e do nexo causal entre ambos.2. A alegação de exumação irregular e troca de jazigo sem anuência formal de familiares não é suficiente, por si só, para ensejar indenização por danos morais, quando ausente prova segura de que o ente público agiu com descuido, abuso de poder ou omissão deliberada.3. A atuação administrativa com base em informações prestadas por terceiro que organizou o sepultamento e foi reconhecido pelas testemunhas como intermediador da família afasta a tese de desídia estatal, principalmente quando não demonstrada a ocorrência de violação física ao corpo ou ocultação do local de sepultamento.4. O direito à memória do falecido e o direito dos familiares ao culto fúnebre são protegidos pelo ordenamento jurídico, mas não se presumem violados sem demonstração de incerteza materialmente relevante ou sofrimento psíquico decorrente de omissão administrativa.5. A alegação de abalo psicológico decorrente de dúvidas sobre o local exato do sepultamento, desacompanhada de comprovação de conduta ilícita da Administração, não autoriza a condenação por danos morais, mormente diante da clareza dos depoimentos que confirmam a localização dos restos mortais e ausência de dolo ou culpa da municipalidade.6. Ausente prova de ilícito administrativo, de lesão a bem jurídico tutelado e de nexo causal, não há falar em responsabilidade civil do ente público.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNERÁRIO. LOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta com o objetivo de localizar e transferir restos mortais do pai da parte autora, além de obter o reconhecimento de aforamento perpétuo de jazigo.1.2 A agravante alegou ser proprietária de jazigo familiar no Cemitério Municipal Cristo Rei e que, ao organizar o sepultamento da mãe, constatou a ocupação do túmulo por terceiro não identificado, impossibilitando o sepultamento conjunto com o pai, cujo paradeiro permanece incerto.1.3 Pleiteou a concessão liminar da medida, sob o fundamento de abalo psicológico e incerteza quanto à localização dos restos mortais paternos, bem como a gratuidade da justiça, ao argumento de que o pedido não foi analisado na origem.1.4 A tutela recursal foi indeferida. 1.5 Não houve apresentação de contrarrazões.1.6 A Procuradoria de Justiça ... (Continua)

7 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inovação recursal. Ausência. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular. Direito funerário. Direito de sepultura ( jus sepulchri ). Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago. Retenção de percentual pelo tempo de uso. Desnecessidade de devolução de taxas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/7/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... 4) DA MULTA MORATÓRIA (CDC, art. 52, PAR. 1º): ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 99, II.

«... No mérito, o que se observa é a existência de consentimento, dado pela Municipalidade, para que particulares utilizem bem público. Com efeito, o cemitério municipal é bem público de uso especial. Nele, é o Poder Público quem detém a propriedade dos túmulos. Apenas seu uso é concedido ao administrado. ... (Continua)

10 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.

«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri, em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. ... (Continua)