Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNERÁRIO. LOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta com o objetivo de localizar e transferir restos mortais do pai da parte autora, além de obter o reconhecimento de aforamento perpétuo de jazigo.1.2 A agravante alegou ser proprietária de jazigo familiar no Cemitério Municipal Cristo Rei e que, ao organizar o sepultamento da mãe, constatou a ocupação do túmulo por terceiro não identificado, impossibilitando o sepultamento conjunto com o pai, cujo paradeiro permanece incerto.1.3 Pleiteou a concessão liminar da medida, sob o fundamento de abalo psicológico e incerteza quanto à localização dos restos mortais paternos, bem como a gratuidade da justiça, ao argumento de que o pedido não foi analisado na origem.1.4 A tutela recursal foi indeferida. 1.5 Não houve apresentação de contrarrazões.1.6 A Procuradoria de Justiça ... (Continua)