Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito funerário. Município de Duque de Caxias. Jazigo perpétuo. Taxa de manutenção anual. Direito adquirido. Inocorrência. Ausência, por outro lado, de previsão legal para a cobrança. Devolução dos valores pagos.

No caso dos autos, o acolhimento da pretensão autoral não tem fundamento no direito aquirido, mas sim na absoluta ausência de qualquer diploma normativo municipal ¿ anterior ou posterior à aquisição do jazigo ¿ que dê sustentação à cobrança da malsinada taxa de manutenção. O CTN Municipal de Duque de Caxias, bem como todos os diplomas normativos (Deliberação 1.721/71, Decreto 1.157/79, Portaria 01/SMSP/97) e Regulamento Interno dos Cemitérios de Duque de Caxias, preveem a cobrança de taxa de conservação ou manutenção apenas de forma vinculada à prestação do serviço de sepultamento, fato que não autoriza a cobrança de semelhante taxa anual, como se serviço autônomo fosse. Desprovimento ao recurso.