direito de ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESSARCIMENTO.

Não sendo a perícia fundamental para o julgamento do feito, podendo ser realizada na fase de liquidação, não há que se reconhecer o cerceamento de defesa por seu indeferimento. A alegação de frustração de legítima expectativa quanto à amortização de investimentos não justifica a revisão contratual, uma vez que o próprio contrato previa o prazo como suficiente para essa finalidade. Inexistindo violação às cláusulas contratuais ou enriquecimento sem causa da parte apelada, não há que se falar em ressarcimento de investimentos ou do fundo de comércio.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando incontroversa a dinâmica do acidente em razão da revelia do réu, evidencia-se sua responsabilidade pelos danos materiais causados ao autor, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O dever de ressarcimento do valor da franquia do seguro decorre diretamente do ato ilícito praticado pelo réu, independentemente do efetivo pagamento pelo autor. Ausência de comprovação do pagamento pelo conserto do veículo, sendo a seguradora a legítima titular do direito de ressarcimento da quantia integral dos reparos, descontada a franquia. Dano moral não configurado, pois o mero aborrecimento decorrente do acidente não caracteriza ofensa à honra, imagem ou integridade psíquica do autor. Em relação à ré Maria José Gerônimo, restou demonstrado nos autos que o próprio autor deu causa ao acidente, afastando-se sua pretensão indenizatória. Recurso parcialmente provido quanto ao réu Osvaldo Orosco Filho e improvido quanto à ré Maria José Gerônimo. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. O INSS TEM DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO CURSO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Ação acidentária, com pedido de concessão de tutela antecipada, em que se pretende a transformação do benefício auxílio-doença previdenciário para acidentário. Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL COMUM APÓS A DISSOLUÇÃO. DIREITO DE RESSARCIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO. TIDEM. EXCLUSIVIDADE NÃO OBEDECIDA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. DECLARAÇÃO INVERÍDICA. BOA-FÉ AFASTADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para o recebimento da gratificação dedicação exclusiva TIDEM prevista no art. 19, VIII e § 4º da Lei Distrital 3.318/2004 e no art. 21, VII e § 6º, I e II da Lei Distrital 4.045/2007, que regeram o período discutido nos autos, era necessário que o servidor fizesse a opção pelo regime de dedicação exclusiva.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Substituição Tributária - Ressarcimento da diferença entre o imposto pago tendo por base de cálculo presumida e aquele que efetivamente seria devido considerando o valor real da operação - Limitação ao direito de ressarcimento imposta pelo §3º, II do art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989, inserido pela Lei Estadual 13.291/2008 - Segurança parcialmente concedida, apenas para determinar observância ao princípio da anterioridade nonagesimal - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no Tema 382 do STF - Manutenção do julgamento anterior - Ausência de coincidência temática entre o «leading case e o presente feito - Paradigma referente à postergação do direito ao creditamento estabelecida pela Lei Complementar 122/2006, preservando situação já existente e não ocasionando majoração de tributo - Caso em tela que versa sobre restrição das hipóteses originais de ressarcimento, impactando diretamente na carga tributária - Acórdão original mantido, com determinação

7 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Informação falsa prestada pelo contratante do seguro com relação ao seu endereço. Perda ao direito de ressarcimento, conforme cláusula contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM A PROVA PERICIAL. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que recebeu o cumprimento de sentença promovido pelo exequente. Pretensão recursal ligada ao reconhecimento de direito de ressarcimento das despesas processuais ligadas ao parecer técnico que acompanhou o pedido inicial, na fase de conhecimento. A questão não foi decidida em primeiro grau, mesmo após embargos de declaração, porque será apreciada oportunamente pelo MM. Juízo de origem, respeitado o contraditório, uma vez que já foi determinada a citação (intimação) da parte contrária. Fase de liquidação que exige prévia intimação do executado. Ausência de omissão na decisão impugnada. Questão que deverá ser analisada em momento oportuno, para verificação da adequação do ressarcimento e da sua integração ao título judicial. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS ELÉTRICOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE RESSARCIMENTO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS UNILATERAIS, GENÉRICOS E TECNICAMENTE INCONCLUSIVOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DIREITO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO LESIVO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 

11 - TJSP Transação. Homologação. Inexistência. Obrigação assumida pelos litigantes em transação penal. Inadimplemento da ré (codevedora). Pagamento integral do valor acordado efetuado pelo autor coobrigado. Direito de ressarcimento da metade do montante desembolsado. Cabimento. Aplicação dos artigos 259 e 304, ambos do novo Código Civil. Recurso desprovido.

12 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SUPERMERCADO. FURTO EM ESTACIONAMENTO. SUBTRAÇÃO DE PERTENCES DO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DIREITO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E PROPRIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE MECÂNICA. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. RETÍFICA DO CABEÇOTE. INSUFICIÊNCIA. PERMANÊNCIA DAS FALHAS. NECESSIDADE DA TROCA DA PEÇA EM OUTRA OFICINA. DIREITO DE RESSARCIMENTO. GASTOS COM SERVIÇO DE GUINCHO EM VIAGEM AO ENCARGO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

14 - TJMG Alienação de veículo com chassi adulterado. Evicção. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de compra e venda. Veículo apreendido por autoridade policial. Evicção. Direito de ressarcimento. Danos morais configurados

«- A alienação de veículo com chassi adulterado implica a responsabilidade do proprietário e do vendedor pela indenização correspondente, ainda que de boa-fé. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora acometida de Artrose Fêmuro-patelar e Fêmuro-tibial com Pinçamento Articular Medial, CID M.17 aguardando na fila de espera para realizar o procedimento cirúrgico desde 2017. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro.

16 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ilícito praticado pela ré. Adquirente do veículo que não procedeu à transferência no órgão de trânsito. Questão a ser resolvida entre o terceiro e a ré alienante, não podendo interferir no direito de ressarcimento da autora. Sentença mantida.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AVAL - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR SÓCIO - COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS - DIREITO DE RESSARCIMENTO.

Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a Sentença acompanhada de fundamentação, não afronta o preceito do art. 93, IX, da CF. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL - ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO E ABLAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NAZARENO - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE.

O CF/88, art. 196 prescreve ser dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Demonstrada nos autos a omissão dos entes federativos em fornecer a cirurgia de que necessita a parte autora, devem ser condenados providenciá-la de imediato. - Cabível a condenação do Município de Nazareno à realização do procedimento, ainda que não seja o responsável na esfera administrativa, devendo lhe ser assegurado o direito de ser ressarcido pelo ente competente.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Assistência médica. Alegação por parte de empresa de saúde de que exassociado teria indevidamente utilizado serviços disponibilizados, em data além de sua desvinculação contratual. Ausência, entretanto, de efetiva comprovação do direito de ressarcimento defendido, com apresentação de guias médicas, fichas de atendimento, prontuários, relatórios ou outros documentos. Decisão de improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso da empresa não provido.