Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DIREITO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO LESIVO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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