Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora acometida de Artrose Fêmuro-patelar e Fêmuro-tibial com Pinçamento Articular Medial, CID M.17 aguardando na fila de espera para realizar o procedimento cirúrgico desde 2017. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro.

1. Os procedimentos cirúrgicos decorrentes do Direito à Saúde devem ser prestados, em princípio, pelos hospitais da rede pública, próprios ou conveniados, não possuindo direito de ressarcimento aquele que, em situação de emergência, dirige-se a hospital da rede particular. 2. Sentença que expressamente previu a realização de procedimento em hospital particular apenas e somente de forma subsidiária, em caso de inoperância da rede pública. 3. Desprovimento do recurso