direito ao creditamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Materiais refratários. Direito ao creditamento.

«Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal.... (Continua)

2 - STJ Processo civil e tributário. Pis e Cofins. Direito ao creditamento. Fundamento inatacado.

1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar pressuposto recursal genérico. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência. IPI. Direito ao creditamento. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de ipi na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há incidência nas duas operações. Legalidade da atualização monetária dos créditos de IPI. Reconhecimento do próprio direito ao creditamento é questão prejudicial, cuja análise se impõe. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de IPI na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações. Precedente: RE 460.785/RS e RE 562.980/SC, este último julgado sob o regime de repercussão geral, ambos relatados pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 11/09/2009 e 03/09/2009, e REsp. 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ, DJ 18/12/2009. ... (Continua)

4 - STF Tributário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Ausência de direito ao creditamento. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Conforme disposto no inciso II do § 3º do CF/88, art. 153, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.

«1. O STJ já se manifestou sobre o tema e pacificou o entendimento de que a interpretação do Lei 9.779/1999, art. 11 deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita, nos termos do CTN, art. 111. Assim, não se pode alargar a isenção contida no Lei 9.779/1999, art. 11 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ativo permanente. Instalações necessárias ao processo produtivo. Direito ao creditamento. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente.

«1. As normas aplicáveis ao caso autorizam o creditamento do imposto cobrado na operação que tenha resultado na entrada de produtos para obras e equipamentos que comporão o ativo imobilizado da empresa, cujas instalações são necessárias para o processo produtivo. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados – IPI. Aquisição de insumos desonerados (energia elétrica). Ausência de direito ao creditamento. Precedentes.

«Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. Sociedade que se credita do ICMS pago pela sociedade incorporada. Glosa do creditamento por ausência de comunicação da extinção da incorporadora ao Cadastro Geral de Contribuintes. Recurso ao Conselho de Contribuintes. Reconhecimento do direito ao creditamento acompanhado de multa, por descumprimento dos arts. 32 e 33 da Lei 2.657, no montante de 60% do valor creditado. Nulidade. arts. 32 e 33, citados, que não condicionam o creditamento, na hipótese de incorporação, à baixa em qualquer cadastro. art. 59, V, talhado para o creditamento indevido, obrigação principal, e não meramente acessória, como se extrai, ademais, da dimensão da alíquota e da nova redação dada aos arts. 60 e seguintes da lei. Recurso da autora provido para julgar procedentes os embargos. Recurso do Estado prejudicado.

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TEMA 633 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por DEXCO S/A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA, objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa, nos termos do art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003. A sentença denegou a segurança, e a empresa apelou, solicitando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 619 do STF, bem como a reforma da sentença. ... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). Ação anulatória. Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco. Empresa considerada inidônea após a negociação travada pelos comerciantes. Irrelevância para realização do direito ao creditamento do ICMS, pelo contribuinte. Boa-fé verificada. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 509/STJ. Remessa necessária e apelação fazendária não providas.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, continua a enfrentar a questão do direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tributados utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero (interpretação da Lei 9.779/99, art. 11) como se fosse a questão do direito ao creditamento do IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A aquisição de insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, utilizado na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. ICMS-st. Aquisição de bens para revenda. Direito ao creditamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Pis/cofins. Creditamento. Empresa cerealista. Inexistência de direito ao creditamento. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de crédito presumido de PIS/COFINS por empresa cerealista. Na sentença denegou-se a segurança, no Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. ICMS. Direito a creditamento. Contrariedade ao Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 3º e 6º. Revogação do direito ao não-estorno. Possibilidade.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Materia is de uso comum. Matéria de direito local. Incidência da súmula 280/STF. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de direito ao creditamento. Precedentes do STJ. Embargos de divergência 1.775.781-Sp. Interpretação restrita à Lei kandir (lc 87/1996). Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória, tendo como objetivo a desconstituição de auto de infração sob justificativa ser legal o creditamento de ICMS em razão da aquisição de bens que foram integralmente utilizados, consumidos e desgastados no processo produtivo da empresa. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda. A apelação interposta pelo contribuinte foi improvida pelo Tribunal a quo, sob fundamento, em resumo, de que, na vigência do Convênio 66/88, não havia previsão do direito ao creditamento do ICMS na hipótese dos auto s.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. IPI. Insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Prescrição qüinqüenal.

«1. É uníssona na 1ª Seção a tese de que a prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é qüinqüenal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Materiais de uso comum. Inexistência de direito ao creditamento. Precedentes do STJ. Embargos de divergência 1.775.781-Sp. Interpretação restrita à Lei kandir (lc 87/1996). Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gerdau S/A. contra o Estado de Pernambuco, objetivando o creditamento de ICMS sobre materiais de uso comum da empresa.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Direito ao creditamento. Possibilidade.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial dominante no âmbito da Primeira Turma, é possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, mesmo se considerado o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento das referidas contribuições. ... (Continua)