Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Materiais de uso comum. Inexistência de direito ao creditamento. Precedentes do STJ. Embargos de divergência 1.775.781-Sp. Interpretação restrita à Lei kandir (lc 87/1996). Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gerdau S/A. contra o Estado de Pernambuco, objetivando o creditamento de ICMS sobre materiais de uso comum da empresa.... (Continua)