Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Direito ao creditamento. Possibilidade.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial dominante no âmbito da Primeira Turma, é possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, mesmo se considerado o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento das referidas contribuições. ... (Continua)