direito a estabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Gestante contrato por tempo determinado «estabilidade gestacional. Contrato por prazo determinado. É vedada a dispensa arbitrária de gestante contratada para trabalhar por prazo determinado, sendo-lhe assegurado o direito a estabilidade provisória prevista na alínea b, II, do art. 10 do ato das disposições transitórias. O desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade provisória ou indenização equivalente. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento.

2 - TRT2 Estabilidade provisória. Provisória. Sindicato. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação Membro da CIPA. Garantia de emprego. Mudança de estabelecimento. De acordo com o estabelecido na Súmula 339, item II, do TST, apenas a extinção do estabelecimento ou o término das atividades da empresa faz cessar o direito à estabilidade provisória, conferida ao empregado membro da CIPA. Tratando-se de mera mudança de endereço é inegável o direito à estabilidade, uma vez que a reclamada continua em atividade.

3 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória.acidente do trabalho e doença profissional estabilidade. A existência de nexo causal é indispensável para configurar moléstia profissional. Sem ele não há que se falar em qualquer direito a estabilidade no emprego, pois a moléstia comum não impede a dispensa por parte do empregador, exceto durante período de afastamento previdenciário.

4 - TRT2 Adoto a ementa e parte do voto da Exma. Relatora originariamente sorteada e peço vênia para transcrever: "RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GRAVIDEZ CONFIRMADA DURANTE O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

1. A confirmação do estado gravídico durante contrato de experiência garante à empregada o direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, «b do ADCT. 2. O entendimento consolidado na Súmula 244, III do TST e reforçado pelo Tema 542 do STF assegura a estabilidade provisória à gestante mesmo em contratos por prazo determinado. 3. A análise conjunta dos Temas 542 e 497 do STF indica que não há distinção entre a rescisão pelo término do contrato por prazo determinado e a dispensa sem justa causa no contrato por prazo indeterminado para fins de estabilidade gestacional. 4. O único requisito para a concessão da estabilidade é a anterioridade da gravidez em relação ao término do contrato. 5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado de gravidez. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b, do ADCT (Súmulas 244/i e 396/i/TST).

«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento das Súmulas 244, I, e 396, I, do TST. Neste caso, pela Constituição, a responsabilidade é objetiva, em vista de a tutela favorecer não só à mãe trabalhadora, mas também à criança em gestação ou recém-nascida. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

6 - TRT2 Provisória. Gestante comprovada a concepção durante a vigência do contrato de trabalho, tem-se por preenchido o requisito legal para a aquisição do direito à estabilidade gestante.

7 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo. Estabilidade pré-aposentadoria. Não há prova nos autos que o autor tenha procedido à notificação de seu empregador quando supostamente adquiriu o direito à estabilidade pré-aposentadoria, encargo que lhe competia, nos termos da norma coletiva.

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

A empregada gestante contratada por prazo determinado (contrato de experiência) não tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

A demissão de empregada gestante, sem homologação sindical, é nula, mesmo com alegado pedido de demissão, configurando violação do direito à estabilidade provisória, impondo-se o pagamento das verbas rescisórias devidas. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado de gravidez. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b, do ADCT (Súmulas 244/i e 396/i/TST).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 244/I/TST. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

11 - TRT2 Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador. Irrelevância. O direito à estabilidade provisória da empregada gestante prescinde da ciência do empregador acerca do estado gravídico, bastando a confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de trabalho. A ausência de comunicação da gestação não constitui óbice ao reconhecimento da garantia constitucional. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

12 - TRT2 Recurso Ordinário. Estabilidade provisória. Gravidez. Contrato de experiência. Empregada grávida contratada mediante contrato de experiência. Direito à estabilidade de que trata o art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 244, item III). Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.

13 - TJPE Direito administrativo. Direito constitucional. Mandado de segurança. Estabilidade financeira no cargo comissionado de diretora de escola municipal. Supressão da verba em razão do advento de Lei revogadora do direito à estabilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios, à míngua das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

«1. Conforme jurisprudência mansa em todos os pretórios brasileiros, não está o Judiciário obrigado a examinar todas as alegações das partes, se, tão só apreciando um dos fundamentos indicados, já tem motivo suficiente para decidir a controvérsia, em prejuízo dos demais; ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gestante. Contrato por tempo determinado. Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. Decisão denegatória. Manutenção.

«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST realizado em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

É nula a dispensa de empregado em gozo de benefício acidentário, por estar suspenso o contrato de trabalho. O empregado afastado por acidente de trabalho e que recebe auxílio-doença acidentário tem direito à estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do benefício, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da dispensa e a estabilidade provisória no emprego, com indenização substitutiva do período correspondente. ... (Continua)

16 - TRT3 Estabilidade acidentária. Determinação de encaminhamento da reclamante ao INSS. Incompetência material da justiça do trabalho. Ausência dos pressupostos do direito à estabilidade acidentária. Doença degenerativa e que não produz incapacidade laborativa. Ausência de nexo de causalidade.

«Ar. Sentença recorrida admite que não há nos autos qualquer prova de que a reclamante tenha sido atendida pelo Sistema Único de Saúde ou que tenha efetuado despesas médicas, tanto que, equivocadamente, e sem ter competência material para decidir matéria previdenciária, determinou à reclamada recorrente que encaminhe a reclamante ao INSS. É o quanto basta para a improcedência do pedido de estabilidade acidentária, com arrimo no entendimento da Súmula 378, item II, do TST, que exige como pressupostos do direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213, de 1991, o afastamento do empregado por prazo superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, nada do que ocorreu na presente lide. Por outro lado, não se configura nos autos acidente de trabalho por equiparação a doença do trabalho a ocorrência de doença degenerativa ou que não produza incapacidade laborativa (artigo 20, §1º, alíneas «a e «c, da Lei 8.213, de 1991), como é o caso da tendinopatia do supra espinhal e da artropatia degenerativa acrômio tipo III, das quais a reclamante é portadora, conforme apurou o laudo pericial (resposta ao quesito 2 da reclamante, às fls. 391), que produziram apenas incapacidade temporária (resposta ao quesito 11 da reclamante, às fls. 392 in fine). Como claramente esclareceu o Sr. perito, não há nexo de causalidade entre as enfermidades dos quais a reclamante é portadora e as atividades laborais por ela desempenhadas junto à reclamada (resposta ao quesito 18 da reclamante, às fls. 393 in fine e 394 in principio).... (Continua)

17 - TJMG Estabilidade provisória. Exoneração. Direito à indenização. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Preliminar de julgamento citra petita. Sentença cassada. CPC, art. 515, § 3º. Mérito. Cargo em comissão. Direito a estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, b, do ADCT. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exoneração. Impossibilidade de reintegração no cargo. Precariedade do vínculo. Direito a indenização substitutiva. Férias adquiridas e não gozadas. Indenização devida. Pedidos julgados procedentes

«- Nos termos dos arts. 128 e 460, caput, do CPC, padece de incongruência objetiva, devendo ser anulada por julgamento citra petita, a sentença que deixa de enfrentar o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das férias adquiridas, mas não gozadas por ex-servidora pública. ... (Continua)

18 - TRT3 Gravidez. Contrato de experiência. Direito à estabilidade.

«Cnforme a nova redação do inciso III da Súmula 244/TST, a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória também nos casos de contrato de experiência. O reconhecimento do direito à estabilidade, no caso vertente, independe da data da modificação da Súmula 244, pois não se trata de texto de lei, a seguir o princípio da irretroatividade, mas apenas de síntese de interpretação dos dispositivos legais e constitucionais de proteção à saúde do trabalhador, de incidência muito anterior.... (Continua)

19 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de estabilidade gestante, fundamentando que a garantia de emprego não se estende à gestante contratada por tempo determinado. A reclamante foi dispensada durante a gravidez, e busca a reforma da sentença para o reconhecimento da estabilidade provisória, com a devida indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empregada contratada por tempo determinado faz jus à estabilidade provisória da gestante; (ii) estabelecer a responsabilidade pela indenização devida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), visa proteger a mãe e o nascituro, sendo o fato biológico da gravidez o elemento que atrai a tutela constitucional, independentemente do conhecimento do empregador sobre o estado gravídico.4. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade, conforme Súmula 244/TST, I. O direito à estabilidade é objetivo, bastando a comprovação da gravidez durante o contrato de trabalho, ainda que por tempo determinado, conforme Súmula 244/TST, III e Tema 497 do STF.5. A reintegração não se mostra cabível em razão da proximidade do parto com a data da audiência trabalhista, sendo devida a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade (cinco meses após o parto), conforme Súmula 244/TST, II.6. A segunda reclamada, tomadora de serviços, responde subsidiariamente pela condenação em virtude da culpa in eligendo e in vigilando, com base na Lei 6.019/74, art. 5º, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento:1. A empregada contratada por tempo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, sendo devido o pagamento de indenização substitutiva em caso de dispensa durante a gestação.2. O desconhecimento do empregador acerca da gravidez não elide o direito da empregada à estabilidade gestante.3. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pela condenação em caso de inadimplemento da empregadora, em razão da culpa in eligendo e in vigilando, bem como conforme previsão da Lei 6.019/74, art. 5º, § 5º.Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, «b, do ADCT; Súmula 244, I, II e III, do TST; Lei 6.019/74, art. 5º, § 5º; CLT, art. 477; CLT, art. 791-A Lei 8.177/91; Lei 10.035/2000; art. 389, parágrafo único, do Código Civil; art. 406, § 3º, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Tema 497 de Repercussão Geral do STF; RE 629053 do STF; Súmula 368/TST; OJ 400 da SDI-1 do TST; Provimentos CG/TST 2/93 e 1/96; IN RFB 1.500/2014; ADC 58 e 59 do STF. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Indenização compensatória. Doença ocupacional. Concausa. Constatação após a dispensa.

«Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o Lei 8.213/1991, art. 118, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, quando contatada a moléstia após a dispensa, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. ... (Continua)