dinheiro publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

2 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Apropriação indébita. Descabimento. Improbidade administrativa. Tesoureiro. Entrega de dinheiro público ao prefeito. Apropriação indevida. Empenhos.

«1. O juízo de admissibilidade da apelação na instância a quo não vincula o Tribunal ad quem, razão pela qual não é necessária a restituição dos autos à origem para a análise da preliminar de intempestividade. Precedentes do STJ. Hipótese em que o apelo, conquanto recebido pelo Juiz a quo, é intempestivo, vez que o Réu teve ciência inequívoca da sentença pela carga dos autos, sendo esse o termo inicial do prazo para a interposição do recurso. ... (Continua)

3 - TAMG Calúnia. Crime contra a honra. Malversação de dinheiro público. Sérios indícios. Dolo específico não caracterizado. Veracidade dos fatos. Delito não configurado. CPC/1973, arts. 70, 138 e 141, II.

«Não se detecta o dolo específico, indispensável à caracterização do crime de calúnia, na conduta de quem divulga, ainda que através de panfletos, fatos atinentes à malversação de dinheiro público pelas autoridades constituídas, desde que haja sérios indícios de que os atos apontados correspondam à verdade real.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Casal. Discussão. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Apelação criminal. Contravenção penal. Briga de casal, tapinhas e continuação da relação. Dispêndio do dinheiro público.

«1. Réu e vítima discutiram, brigaram e continuam vivendo juntos. ... (Continua)

5 - STF Peculato. Configuração. CPM. Art. 303. O tipo penal peculato, previsto no CPM, art. 303. CPM, resulta de apropriar-se de dinheiro público ou particular.

6 - TJMG Precatório. Crédito de natureza alimentar. Fundo de participação dos Municípios. Bloqueio e separação de dinheiro público. Impossibilidade. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«O bloqueio e separação de dinheiro proveniente do Fundo de Participação dos Municípios para satisfação de crédito, mesmo que de natureza alimentícia, em processo de execução por quantia certa, é providência imprópria e ilegal, sendo impossível, portanto, consoante disposições contidas no CF/88, art. 100 e no CPC/1973, art. 730.... (Continua)

7 - STJ Prefeito Municipal. Desvio de dinheiro público. Pagamento de indenização a servidores ocupantes de cargo em comissão como se celetistas fossem. Crime idêntico ao peculato. CP, art. 327. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«... Trata-se de desvio de dinheiro público promovido pela primeira paciente, ex-Prefeita do município de Bom Jesus do Amparo/MG, consistente em ter admitido os demais réus na Administração Pública como servidores ocupantes de cargos em comissão e, ao final de seu mandato, ao invés de simplesmente exonerá-los, promoveu-lhes o pagamento de verbas indenizatórias como se fossem empregados celetistas. ... Assim, o aludido crime é idêntico ao peculato, exigindo-se apenas que o sujeito ativo seja funcionário público, como é o caso dos autos, em que os pacientes são ocupantes de cargos em comissão, incidindo, na espécie, o CP, art. 327. Caso assim não se considere, permanece a imputação, já que esse tipo de infração penal se comunica aos co-autores e partícipes, mesmo que não detenham a condição de funcionários públicos. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. INADEQUAÇAÕ DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Almenara contra decisão que deferiu liminar, determinando a apresentação de projeto e início de obras para instalação de aparelhos de ar-condicionado em escolas municipais, sob pena de multa diária. ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão determinando a indisponibilidade de bens do réu. Impugnação. Desacolhimento. Fundados indícios de malversação de dinheiro público e desvio de finalidade custeados pelo erário em favor de interesse pessoal. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público. Alegação de aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas. Irrelevância. Comprovação de recebimento pelo requerente dos valores referidos na presente demanda. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Município de São Gonçalo. Execução de sentença condenatória contra Fazenda Pública. Decisão que indefere pedido de penhora online de contas públicas a fim de quitar a dívida. Irresignação da Exequente. Embora o contrato firmado entre as partes envolvesse a manutenção de creches comunitárias, o que se pode afirmar ser um serviço essencial, a dívida aqui cobrada não é atual. Valores a receber correspondentes a parcelas vencidas de abril a setembro de 2020. Penhora de dinheiro público que só se justifica em situações excepcionais, sob pena de se configurar burla ao sistema constitucional dos precatórios da CF/88, art. 100. Precedente deste E. TJRJ. Decisão que se mantém. Pedido de antecipação de tutela que precisa ser analisado primeiro pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de o paciente integrar organização criminosa complexa e especializada em desvio de dinheiro público no município em que é prefeito, exercendo, inclusive, a função de liderança do grupo, motivação que justifica a medida extrema diante da necessidade de interromper a autuação da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO À LEGALIDADE E PREJUÍZO AO ERÁRIO - PAGAMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FANTASMA -

Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum - elementos fáticos-probatórios dos autos que evidenciam a conduta atentatória à legalidade da Administração, bem como o prejuízo ao erário, tendo em vista que inexiste prova plausível da prestação do serviço de segurança pela empresa contratada - uso indevido do dinheiro público em total afronta à lei - caracterização do elemento volitivo qualificado necessário à configuração do ato ímprobo - aplicação dos instrumentos de sanção cabíveis, mediante processo de individualização da pena - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sentença de improcedência reformada para fins de julgar procedente o feito - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.199 DO STF - inexiste divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF - existência de dolo específico dos agentes públicos - decisão colegiada mantida. Retratação indevida... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de fraude a licitação. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, que fundou-se em elementos concretos dos crimes, uma vez que o paciente é considerado líder de uma organização criminosa complexa destinada a desvios de dinheiro público da saúde, bem como nas tentativas de obstruir a investigação criminal, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Crimes de responsabilidade de prefeito. Alcaide e tesoureiro que, agindo em concurso, desviaram dinheiro público em benefício próprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pagamento por compra de peças e serviços jamais prestados, realizados por empresa inexistente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviço não realizado. Funcionário público municipal. Dinheiro público. Apropriação. Sanção. Improbidade administrativa. Tempestividade. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Competência. Serviços não prestados. Enriquecimento ilícito.

«1. A intimação de ato judicial por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. Valor. Arbitramento de importância com caráter provisório, tendo em vista tratar-se de dinheiro público, ressalvada oportuna reavaliação pelo juízo «a quo, após entrega do laudo, quando se verificará a complexidade na realização da perícia. Possibilidade. Recurso municipal provido.

19 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer garantia. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de dinheiro público na reforma de relógio de igreja. Descabimento, visto não se tratar de patrimônio histórico. Inadmissível despesa irregular com um bem particular. Fraudes e irregularidades na licitação constatadas. Lesão ao erário público configurada. Pedido julgado procedente. Recursos improvidos.