diferencas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIFERENÇAS DE URV - MÉDIA ARITMÉTICA - IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade de diferenças. Laudo pericial que apontou ausência de prejuízo na conversão dos salários em URV. Inexistência de diferenças remuneratórias a serem pagas. Precedentes desta Corte de Justiça. Impugnação acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material diferenças de suplementação de aposentaria. Diferenças decorrentes de decisão judicial. Devidas. As diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e as horas extras habituais deferidas ao reclamante nos autos da reclamação trabalhista 02057-2002.079.02.000 acarretam o aumento de seu salário real e geram reflexos na majoração da base de cálculo das contribuições. Por conseguinte, acarretam diferenças no salário real do benefício de aposentadoria.

3 - TRT2 FGTS. Diferenças. Ônus da prova do autor. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«... A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do CLT, art. 818 e do I, do CPC/1973, art. 333, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas às fls. 91/2, sem indicar em que meses não houve depósitos do FGTS. Não pode agora às fls. 108 querer indicar diferenças que não constam às fls. 91/2. Indevidas as diferenças de FGTS. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TRT2 FGTS. Existência de diferenças. Fato constitutivo. Ônus da prova do empregado. Alegações genéricas na petição inicial. Pedido improcedente. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do CLT, art. 818 e do inc. I, do CPC/1973, art. 333, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas na inicial. Indevidas as diferenças de FGTS.... (Continua)

6 - TST Diferenças de verbas rescisórias.

«A Corte a quo, soberana na análise das provas dos autos, consignou que a documentação constante dos autos indica a existência de diferenças a favor da reclamante. Além disso, de acordo com o registrado no acórdão regional, «o simples fato de o laudo pericial não indicar diferenças, a partir da consideração do CLT, art. 478, § 4º como parâmetro de cálculo, não enseja a reforma da sentença, pois suficientemente demonstrada a existência de diferenças de parcelas rescisórias pendentes de pagamento. Desse modo, demonstrada a existência de diferenças de parcelas rescisórias a favor da autora, a qual recebia salário integrado por parcelas de natureza fixa e variável, não há falar em violação à literalidade do CLT, art. 478, § 4º. ... (Continua)

7 - TRT2 Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.

«As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho e o ganho do modelo.... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1340). Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Matéria fática e infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado de Rondônia que afirmou a prescrição quinquenal de pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias de servidor, cuja cobrança retroagiu à data de edição de lei municipal declarada inconstitucional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal relativa ao regime remuneratório de servidor autoriza a cobrança de diferenças remuneratórias desde a edição da lei. III. Razões de decidir 3. O exame da ocorrência de prescrição de pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias por servidor pressupõe o exame da legislação sobre prazo prescricional e das leis relacionadas ao regime funcional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. 4. Além disso, a verificação de causas interruptivas de prescrição exige a análise de circunstâncias fáticas relativas ao requerimento administrativo ou judicial de diferenças remuneratórias. Súmula 279/STF. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a prescrição de pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias a contar da edição de lei municipal declarada inconstitucional.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Diferenças salariais. Urv. Compensação com reajustes posteriores. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o acórdão a quo determinou a compensação das diferenças com valores eventualmente recebidos em reajustes posteriores. ... (Continua)

11 - TRT2 Fgts. Cálculo diferenças da multa de 40% do FGTS. Dedução de valores. Impossibilidade. Não há como ser autorizada a dedução de valores pagos a título de diferenças da multa de 40% do FGTS com esteio em documentos que não possuem autenticação bancária, não indicam de forma discriminada os meses de competência em atraso e, ainda, apontam valores complessivos, nos quais a reclamada alega que estariam inclusas as diferenças de depósitos juntamente com as diferenças da multa de 40% do FGTS, sem a devida identificação. Agravo de petição a que se nega provimento.

12 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Conhecimento parcial do recurso. Manutenção da sentença quanto ao adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno e diferenças de FGTS, diante da prova e da legislação aplicável. Manutenção da sentença quanto às horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12X36, em razão do número de folgas trabalhadas além do limite permitido pela convenção coletiva. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a jurisprudência do STF na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE REFEIÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela 1ª ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante referentes a diferenças de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, diferenças de tíquete refeição e vale alimentação, diferenças de vale transporte, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A recorrente busca a reforma do julgado quanto a esses pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) definir se há diferenças de adicional de insalubridade devidas; (ii) estabelecer se há horas extras e diferenças de intervalo intrajornada a serem pagas; (iii) determinar se é devido adicional por acúmulo de função; (iv) definir se há diferenças de tíquete refeição e vale alimentação a pagar; (v) estabelecer se há diferenças de vale transporte devidas; (vi) determinar se é devida indenização por danos morais; (vii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerando a gratuidade da Justiça da reclamante.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto ao adicional de insalubridade, a prova demonstra que a reclamante exerceu a função de coletora apenas a partir de 01/04/2023, sendo indevido o pagamento de diferenças referentes aos meses anteriores.Em relação às horas extras e intervalo intrajornada, a prova oral corrobora o trabalho extraordinário habitual da reclamante, descaracterizando o regime de compensação de jornada adotado (em escala 12 x 36) e justificando o pagamento das horas extras, com a ressalva de que a condenação deve se limitar aos limites do pedido.O adicional por acúmulo de função é indevido, pois a coleta de lixo, realizada pela autora a partir de 01/04/2023, estava inserida nas atribuições do cargo de auxiliar de serviços gerais, já sendo, além disso, assegurado à obreira a percepção de diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria para empregados que exercem a referida função (de coletora).As diferenças de tíquete refeição e vale alimentação devem ser mantidas por serem acessórias ao pedido de diferenças salariais referentes à inobservância do piso normativo da categoria, julgado procedente e transitado em julgado.As diferenças de vale transporte são mantidas por falta de impugnação da recorrente aos fundamentos da sentença.A indenização por danos morais é mantida em razão da comprovação do assédio moral sofrido pela reclamante por parte da supervisora (superior), configurando dano à honra, imagem, autoestima e dignidade da pessoa humana.Em relação aos honorários advocatícios, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, a reclamante deve arcar com os honorários em favor dos patronos da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e serão devidos apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, for comprovado o fim da hipossuficiência financeira.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário da 1ª ré provido em parte.Tese de julgamento:A prova demonstra que a reclamante exerceu a função de coletora apenas a partir de 01/04/2023, sendo indevido o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade referentes aos meses anteriores a esta data.O trabalho extraordinário habitual da reclamante descaracteriza o regime de compensação de jornada 12x36, justificando o pagamento de horas extras (nos limites do pedido).O adicional por acúmulo de função é indevido quando a atividade adicional está inserida nas atribuições do cargo.O assédio moral sofrido pela reclamante, devidamente comprovado nos autos, justifica a indenização por danos morais.Considerando a inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º, declarada no julgamento da ADI 5.766, a reclamante deve arcar com os honorários em favor dos patronos da ré, sob condição suspensiva de exigibilidade.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, 59-B, 791-A, 818; CPC, arts. 128, 460, 98; CC, arts. 186, 927, 944, 1707.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST relacionados à jornada 12x36 e honorários advocatícios em casos de gratuidade da justiça. ADI Acórdão/STF, do STF.... (Continua)

14 - TST 5. Horas extras. Reflexos. Demonstrativo de diferenças.

«Diante da premissa consignada pelo TRT de que o demonstrativo apresentado pelo reclamante relata apenas as diferenças decorrentes da violação aos intervalos intrajornada, não há como entender que restaram comprovadas as diferenças de horas extras pleiteadas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TRT2 HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS INDEVIDAS.

Prevalecendo incólume a documentação, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada, que entendia lhe serem devidas confrontando a documentação. Todavia, nenhum demonstrativo das propaladas diferenças trouxe aos autos, permitindo concluir pela exatidão do pagamento. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TRT2 HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS INDEVIDAS.

Prevalecendo incólume a documentação, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada, que entendia lhe serem devidas confrontando a documentação. Todavia, nenhum demonstrativo das propaladas diferenças trouxe aos autos, permitindo concluir pela exatidão do pagamento. Sentença mantida.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Brasil telecom S/A. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Configuração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada Brasil Telecom S.A. em face do provimento dado ao agravo de instrumento da Fundação Atlântico de Seguridade Social que trata do mesmo tema.... (Continua)

18 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária provocada pelos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341 do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TRT2 Prova. Horas extras horas extras. Não apontamento de diferenças. Rejeição. Não apontada de forma induvidosa, ainda que por amostragem, a eventual existência de diferenças de horas extras não compensadas ou indevidamente quitadas, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante, ônus que lhe competia a teor do disposto no CLT, art. 818, não o fazendo, a improcedência do pedido de diferenças de horas extras é medida que se impõe. Apelo improvido. Exercício do cargo antes da promoção efetiva. Diferenças salariais devidas. Aplicação do CLT, art. 460. O exercício de função de maior responsabilidade sem a devida contraprestação, antes da efetiva promoção para o cargo de conferente, ainda que cumulativamente com o cargo de auxiliar de armazenagem, viola a condição sinalagmática inerente ao contrato de trabalho, portanto, na hipótese faz jus o reclamante, em parte, as diferenças salariais perseguidas. Apelo provido parcialmente.