detracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FECHADO. DETRAÇÃO ADMISSÍVEL SOMENTE NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, que indeferiu o pedido de detração do período em que a agravante esteve submetida a medidas cautelares diversas da prisão. A defesa pleiteia a detração do tempo de 4 anos, 1 mês e 10 dias, nos quais a apenada cumpriu recolhimento domiciliar noturno, invocando o Tema Repetitivo 1155 do STJ, sob o argumento de que a restrição imposta comprometeu sua liberdade de locomoção e, assim, deveria ser computada para fins de abatimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO APÓS O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que determinou a aplicação da detração penal antes do cálculo da progressão de regime, livramento condicional e término da pena. O agravante sustenta que a detração deve ser computada após tais cálculos, por ser mais benéfica ao apenado. ... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Detração Penal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Sentenciado Wagner Carvalho Correia interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de cômputo do período de recolhimento noturno para fins de detração penal. O recorrente pleiteia o reconhecimento da detração pelo período em que cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga, alegando que tal medida comprometeu seu status libertatis e deve ser computada na pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno pode ser considerado para fins de detração penal. III. Razões de Decidir 3. A decisão indeferiu o pedido de detração penal com base no CP, art. 42, que não inclui medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento noturno.4. O CPP, art. 387, § 2º dispõe que a detração será feita em relação ao tempo de prisão ou de internação, não havendo previsão legal para detração de período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A detração penal não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal. 2. A jurisprudência do STF e STJ reafirma a impossibilidade de detração nesse contexto. Legislação Citada: CP, art. 42. CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 243576 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Chinadu Paulinus Michael contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente aos dias em que cumpriu medida cautelar alternativa, consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de detração do tempo de cumprimento de medida cautelar alternativa ao cárcere. III. Razões de Decidir 3. O CP, art. 42 prevê a detração apenas para o tempo de prisão provisória, administrativa e internação, não abrangendo medidas cautelares do CPP, art. 319. 4. A medida cautelar alternativa não corresponde plenamente à pena de prisão, inviabilizando a detração do período. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A detração penal não se aplica ao tempo cumprido em medidas cautelares alternativas, conforme CP, art. 42 e jurisprudência do STF... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO IDOSO. DETRAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que manteve a condenação pelo crime previsto no Estatuto do Idoso, sob a alegação de omissão na análise do pedido de detração da pena.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 42 E, PORTANTO, PASSÍVEL DE DETRAÇÃO. CÁLCULO PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE APLICAR A FRAÇÃO RELATIVA À PROGRESSÃO SOBRE O TOTAL DA PENA, PARA SOMENTE APÓS O RESULTADO SUBTRAIR O PERÍODO DA DETRAÇÃO, RELATIVO AO CUMPRIMENTO DE PRISÃO CAUTELAR. ASSIM, PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO DE REGIME, A RESPOSTA É «SIM AO COMANDO “DIMINUIR DETRAÇÃO APÓS OS CÁLCULOS DE PROGRESSÃO, LIVRAMENTO E TÉRMINO DE PENA”. PARA AS DEMAIS PROGRESSÕES DE REGIME, DEVE SER MARCADA A OPÇÃO «NÃO, SOB PENA DE APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE DA MESMA DETRAÇÃO. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NA DECISÃO AGRAVADA FOI DESTINADA AO CÁLCULO DA PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME (SEGUNDA), CORRETO TENHA O JUÍZO DA EXECUÇÃO DESIGNADO «NÃO" COMO RESPOSTA AO COMANDO «DIMINUIR DETRAÇÃO APÓS OS CÁLCULOS DE PROGRESSÃO, LIVRAMENTO E TÉRMINO DE PENA". DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Pena. Detração. Furto tentado. Réu condenado a pena de multa. Aplicação de detração penal, haja vista ter sido preso em flagrante e haver permanecido custodiado durante dez dias. Admissibilidade. Reconhecimento de detração com consequente extinção dessa pena pecuniária. Recurso provido.

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CAUTELAR IMPOSTA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO DE OUTRA EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL QUANTO AO CÁLCULO DA DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO REFORMADA.

Conforme se depreende do CP, art. 42, o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida, de molde que, para fins de cálculo da detração, deve-se primeiramente calcular o lapso temporal para fins de progressão de regime, e, após isso, abater o tempo de detração do total da pena.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIOR À DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA. AUTOS SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame:... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 18 anos, 3 meses e 16 dias em regime inicial fechado, com previsão de progressão para o semiaberto em 16/02/2027. A decisão anterior deferiu parcialmente o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, mas negou sua aplicação para progressão de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser computado para fins de detração penal, permitindo a antecipação da progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A detração penal está prevista no CP, art. 42, que permite o cômputo do tempo de prisão provisória e medidas de segurança na pena privativa de liberdade. 4. A Lei 12.403/2011, ao alterar o CPP, art. 319, introduziu medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o recolhimento domiciliar noturno, que interfere no direito de locomoção, justificando sua consideração para detração penal. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis, devendo ser computado para detração, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal. 2. A detração reconhecida deve ser utilizada para concessão de benefícios prisionais. Legislação Citada: CP, art. 42; CPP, art. 319, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.09.2020; STJ, Tema Repetitivo 1155... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -

Reforma da decisão que indeferiu o pedido de detração de penas. Impossibilidade. Período já contabilizado como pena efetivamente cumprida em processo diverso. Impossibilidade de detração em duas execuções. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -

Reforma da decisão que indeferiu o pedido de detração de penas. Impossibilidade. Período já contabilizado como pena efetivamente cumprida em processo diverso. Impossibilidade de detração em duas execuções. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR EM FEITO DIVERSO. DESATENDIMENTO AOS RESPECTIVOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 

1. O direito à detração da prisão cautelar em feito diverso requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a)  a pena em execução deve decorrer de crime praticado antes do período de detração almejado, e; b)  o processo que ensejou a prisão cautelar objeto da detração deve contar com sentença absolutória ou decisão declarando a extinção da punibilidade, ambas com trânsito em julgado. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO PENA CUMPRIDA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 42 E, PORTANTO, PASSÍVEL DE DETRAÇÃO. CÁLCULO PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO DE REGIME, QUE DEVE APLICAR A FRAÇÃO RELATIVA À PROGRESSÃO SOBRE O TOTAL DA PENA, PARA SOMENTE APÓS O RESULTADO SUBTRAIR O PERÍODO DA DETRAÇÃO, RELATIVO AO CUMPRIMENTO DE PRISÃO CAUTELAR. RESPOSTA «SIM AO COMANDO “DIMINUIR DETRAÇÃO APÓS OS CÁLCULOS DE PROGRESSÃO, LIVRAMENTO E TÉRMINO DE PENA”. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)