Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR EM FEITO DIVERSO. DESATENDIMENTO AOS RESPECTIVOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 

1. O direito à detração da prisão cautelar em feito diverso requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a)  a pena em execução deve decorrer de crime praticado antes do período de detração almejado, e; b)  o processo que ensejou a prisão cautelar objeto da detração deve contar com sentença absolutória ou decisão declarando a extinção da punibilidade, ambas com trânsito em julgado. ... (Continua)