Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO APÓS O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que determinou a aplicação da detração penal antes do cálculo da progressão de regime, livramento condicional e término da pena. O agravante sustenta que a detração deve ser computada após tais cálculos, por ser mais benéfica ao apenado. ... (Continua)