Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL QUANTO AO CÁLCULO DA DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO REFORMADA.

Conforme se depreende do CP, art. 42, o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida, de molde que, para fins de cálculo da detração, deve-se primeiramente calcular o lapso temporal para fins de progressão de regime, e, após isso, abater o tempo de detração do total da pena.... (Continua)