Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Detração Penal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Sentenciado Wagner Carvalho Correia interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de cômputo do período de recolhimento noturno para fins de detração penal. O recorrente pleiteia o reconhecimento da detração pelo período em que cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga, alegando que tal medida comprometeu seu status libertatis e deve ser computada na pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno pode ser considerado para fins de detração penal. III. Razões de Decidir 3. A decisão indeferiu o pedido de detração penal com base no CP, art. 42, que não inclui medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento noturno.4. O CPP, art. 387, § 2º dispõe que a detração será feita em relação ao tempo de prisão ou de internação, não havendo previsão legal para detração de período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A detração penal não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal. 2. A jurisprudência do STF e STJ reafirma a impossibilidade de detração nesse contexto. Legislação Citada: CP, art. 42. CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 243576 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023