Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Chinadu Paulinus Michael contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente aos dias em que cumpriu medida cautelar alternativa, consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de detração do tempo de cumprimento de medida cautelar alternativa ao cárcere. III. Razões de Decidir 3. O CP, art. 42 prevê a detração apenas para o tempo de prisão provisória, administrativa e internação, não abrangendo medidas cautelares do CPP, art. 319. 4. A medida cautelar alternativa não corresponde plenamente à pena de prisão, inviabilizando a detração do período. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A detração penal não se aplica ao tempo cumprido em medidas cautelares alternativas, conforme CP, art. 42 e jurisprudência do STF... (Continua)