Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CAUTELAR IMPOSTA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO DE OUTRA EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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