despesas de manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO.

Pretensão da associação de autora de condenar as rés ao pagamento das taxas associativas em atraso. Sentença de procedência. Inconformismo das rés que reiteram os argumentos constantes da contestação, buscando a suspensão do processo em razão do paradigma do Tema 1.183. Questão trazida à reanálise que não envolve discussão da natureza jurídica da taxa associativa para fins de penhora do bem de família, mas sim sobre a obrigatoriedade ou não de as rés serem obrigadas ao pagamento das contribuições associativas decorrentes de despesas de manutenção do loteamento. Rés que são cofundadoras do loteamento e participaram da elaboração do estatuto social, prevendo a obrigatoriedade de taxas associativas a serem pagas pelos associados. Isenção prevista no Estatuto Social que se restringe aos lotes não vendidos e aos que não tenham sido prometidos à venda. Lote objeto da cobrança que foi vendido e posteriormente o contrato foi rescindido retornando a propriedade às corrés. Obrigação ao pagamento que, inclusive já foi objeto de decisão em anterior ação de cobrança. Argumentos das rés que não permitem que a questão seja revertida, sob pena de desprestígio às decisões judiciárias que enfocam a mesma questão de fundo adstrita às mesmas partes. Pretensão de reversão do julgado que não procede. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO EXIGÍVEIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS NÃO CUMULÁVEIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar os requeridos ao pagamento das despesas com segurança, jardinagem e conservação da área interna comum, rateada entre os condôminos, proprietários associados - Sentença de procedência - Irresignação da autora para inclusão na condenação das parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 323 - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar os réus ao pagamento das contribuições associativas em atraso - Sentença de procedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Período de cobrança posterior à vigência da Lei no 13.465/17, que sujeita os proprietários à cotização prevista em seus atos constitutivos - Aplicabilidade do Tema 492, do C. Supremo Tribunal Federal - Ato constitutivo da obrigação registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Desnecessidade de aprovação prévia em assembléia geral.

«A cobrança de despesas ordinárias, relativas à manutenção do Edifício, independe de aprovação prévia em assembléia geral do condomínio.... (Continua)

6 - TJSP Loteamento. Urbano. Despesas. A cobrança de despesas de manutenção e melhorias implantadas em loteamento aberto por associação civil sem fins lucrativos reveste-se de legitimidade, patente o interesse comum dos proprietários ou possuidores que não podem ser beneficiados pela valorização de seus imóveis sem a devida contraprestação. Recurso da associação de moradores provido.

7 - TRT4 Competência da justiça do trabalho. Ressarcimento das despesas de manutenção de pessoa jurídica criada por imposição da reclamada.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de condenação das reclamadas ao ressarcimento das despesas de manutenção de pessoa jurídica criada por imposição da reclamada, porquanto fundamentado na relação de emprego que a autora pretende ver reconhecida, fato que atrai a aplicação do regramento contido no CF/88, art. 114, I, VI e IX. [...]... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Despesas de manutenção. Condômino inadimplente. Alegação deste de que tais valores são abusivos. Mera discordância da forma de rateio que, aliás, vem sendo aceito e honrado pelos demais condôminos. Alegação que não exime o condômino dissidente de concorrer com as despesas de manutenção do serviço, cabendo-lhe, eventualmente, exercer depois a pretensão judicial ou extrajudicial que considerar mais adequada para proteção de seus interesses. Abuso de direito por parte da administração do condomínio não demonstrado. Inadimplemento constatado ante a ausência de prova de pagamento. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - DESPESAS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA DO LOTE E MELHORIAS NA SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Hipótese em que a empresa ré ainda não retomou a posse do imóvel, pendente a reintegração efetiva postulada na ação de rescisão de contrato que move em face da compromissária compradora e a liquidação de valores - Ciência inequívoca da associação autora acerca desta circunstância - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Relação discriminada fornecida pelo síndico. Suficiência para instrução da ação de cobrança.

«A relação discriminada fornecida pelo síndico, com demonstração do mês de referência e o total devido, é instrumento hábil a instruir a respectiva ação de cobrança proposta contra o condômino inadimplente.... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM EM LOTEAMENTO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJSP - RESOLUÇÃO 623/2013 - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECID

12 - TJSP Apelação. Ação de exibição de contas. Apelação interposta contra sentença que julgou regulares as contas prestadas pela inventariante, reconhecendo crédito em favor das apelantes. A sentença determinou a partilha dos bens e das despesas do imóvel, bem como do veículo, com correção monetária desde o desembolso. A inventariante não é a única responsável pelas despesas anteriores ao inventário. A prestação de serviços advocatícios foi incontroversa e não deve ser excluída das contas. A apelada apresentou comprovantes das despesas impugnadas, demonstrando que os gastos foram necessários para a conservação dos bens do espólio. Recurso parcialmente provido, apenas para que o rateio das despesas de manutenção e documentação do veículo abranja também o viúvo meeiro, na proporção de sua fração na titularidade do bem

13 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de despesas de manutenção de imóvel. Situação assemelhada à obrigação «propter rem. Foro do local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Recurso provido.

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBJETO EM ANÁLISE NO JUÍZO COMPETENTE. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Inexistência de decisão ultra petita. Acerca do pedido de divisão dos frutos dos aluguéis recebidos pela locação do imóvel comum, consta expresso pedido de antecipação dos efeitos da tutela, além do que é decorrência do reconhecimento da copropriedade, conforme art. 1.319 do CC. Acerca da divisão de despesas de manutenção dos bens, o pedido é consectário lógico do uso exclusivo da copropriedade (art. 1.315, caput e parágrafo único, do CC). Todavia, o apelante utiliza apenas uma das casas de forma exclusiva, devendo o recurso ser acolhido nesse ponto, a fim de fixar que cada coproprietário ficará responsável por 100% (cem por cento) das despesas das casas que ocupa de forma exclusiva e que contribuíram em 50% (cinquenta por cento) para as despesas de manutenção quando não exercida a posse exclusiva ou quando não for possível individualizar as despesas segundo o imóvel ocupado. Possibilidade de análise desse direito, eis que decorrente dos fatos da inicial e congruente com o princípio da boa-fé, na forma do permitido pelo §2º, do CPC, art. 322. Reforma parcial da sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de despesas de manutenção e conservação da coisa comum. Natureza «propter rem da obrigação. Inclusão do compromissário vendedor na lide. Inadmissibilidade. Ciência do condomínio sobre a existência da alienação da unidade condominial. Legitimidade dos compromissários compradores. Ocupação do imóvel pelos apelados. Responsabilidade pelos pagamentos das quotas condominiais desde a posse. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromissária compradora. Exercício da posse. Comprovação. Legitimidade para figurar no pólo passivo. Pelas despesas de condomínio, responde o condômino. E a expressão «condômino abrange também o usufrutuário, o nuproprietário, o fiduciário, o compromissário comprador ou qualquer outro titular de direito à aquisição da unidade autônoma, conforme disposto no CCB, art. 1334, § 2º. Demonstrado o compromisso de venda e compra, com entrega da unidade cujo débito está em aberto, a responsabilidade de custear as despesas de manutenção passa a ser dos compromissários compradores. Sentença mantida. Recursos improvidos.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

20 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES POR IMPOSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE POSSE DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, restando incontroverso que nenhuma edificação foi construída, o que afasta a pretendida reparação. 2. No que se refere aos impostos que recaem sobre o imóvel, a obrigação dos compradores nasce a partir do momento em que recebe a posse direta, já que a responsabilidade de custear as despesas de manutenção decorre da efetiva possibilidade de utilização do bem. O instrumento contratual contém disposição expressa nesse sentido (fl. 44). O mesmo entendimento se aplica a eventuais taxas associativas no período compreendido entre a imissão na posse do imóvel até a devolução do bem, as quais devem ser de responsabilidade dos adquirentes... (Continua)