Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Inexistência de decisão ultra petita. Acerca do pedido de divisão dos frutos dos aluguéis recebidos pela locação do imóvel comum, consta expresso pedido de antecipação dos efeitos da tutela, além do que é decorrência do reconhecimento da copropriedade, conforme art. 1.319 do CC. Acerca da divisão de despesas de manutenção dos bens, o pedido é consectário lógico do uso exclusivo da copropriedade (art. 1.315, caput e parágrafo único, do CC). Todavia, o apelante utiliza apenas uma das casas de forma exclusiva, devendo o recurso ser acolhido nesse ponto, a fim de fixar que cada coproprietário ficará responsável por 100% (cem por cento) das despesas das casas que ocupa de forma exclusiva e que contribuíram em 50% (cinquenta por cento) para as despesas de manutenção quando não exercida a posse exclusiva ou quando não for possível individualizar as despesas segundo o imóvel ocupado. Possibilidade de análise desse direito, eis que decorrente dos fatos da inicial e congruente com o princípio da boa-fé, na forma do permitido pelo §2º, do CPC, art. 322. Reforma parcial da sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.